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Contratos de distribuição

O abuso de direito na denúncia dos contratos de distribuição

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A terminologia designada aos contratos de distribuição é muito controversa, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência. Apesar de alguns autores utilizarem-se da expressão “contrato de distribuição”, grande parte prefere os termos “concessão comercial”, “concessão mercantil” ou “concessão de venda”.

Essa controversa vem gerando confusão entre juristas, confusão essa que poderia ser evitada, dada a objetividade prática dessa figura contratual tão relevante no atual contexto das relações comerciais, tanto no âmbito nacional, quanto internacional.

O Direito Europeu, mais precisamente da França e da Itália, vem desenvolvendo estudos sobre a matéria, objeto do presente trabalho, onde está bem fundamentado o chamado “Direito da Distribuição”, ou “Contratos da Distribuição”, que seria o gênero do qual várias figuras contratuais semelhantes seriam espécies. Dentro dos chamados “Contratos da Distribuição”, poderíamos assinalar os contratos de concessão mercantil, franquia, agência, dentre outros,(2) cuja principal semelhança é a distribuição – função econômica comum aos tipos contratuais supramencionados.

Acreditamos ser mais adequado o termo “contratos de distribuição” em sentido genérico, englobando também os contratos de concessão comercial. Não há distinção prática entre contratos de distribuição e contratos de concessão mercantil, como assinalam alguns doutrinadores que acreditam que na distribuição a integração entre fabricante e distribuidor é menos intensa, pois admite subdistribuição; já na concessão mercantil tal prática seria inviável.

Não há razão para distinções e formulações de teorias que determinem diferenças entre o contrato de distribuição e concessão comercial. Tais distinções servem somente para confundir, de maneira desnecessária, empresários e profissionais do direito que estudam a matéria.

Tal confusão é manifesta na jurisprudência brasileira que utiliza ora o termo “contrato de distribuição”, ora o termo “contrato de concessão comercial”, dentre outros, para designar relações jurídicas semelhantes em que sempre há um comerciante fabricante, produtor, ou concedente, e outro comerciante distribuidor, revendedor ou concessionário.

Cumpre-nos ressaltar que há uma espécie de contrato de distribuição tipificado por lei especial, qual seja, a concessão comercial de veículos automotores em via terrestre, regulado pela Lei nº 6.729/79, a chamada Lei Ferrari.

A terminologia aqui adotada trata dos contratos de distribuição de maneira genérica, ou seja, para o presente estudo, consideramos os contratos de distribuição e de concessão comercial como sinônimos. O contrato de distribuição é o mesmo contrato de concessão comercial lato senso, distinto, por sua vez, do contrato de concessão comercial de veículos automotores regulado pela Lei nº 6.729/79.

Dessa forma, afastamos desde logo possíveis confusões que em nada contribuem para o desenvolvimento e aprofundamento da matéria sob análise.

3. DELIMITAÇÃO OBJETIVA – QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO

3.1. Conceito

Podemos conceituar a distribuição comercial , na lição de ORLANDO GOMES, como sendo a “atividade de revenda de produtos, mercadorias ou artigos que compra ao fabricante e distribui com exclusividade, comercializando-os em certa zona, região ou área” (3). Para HUMBERTO THEODORO JÚNIOR e ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO, “os contratos de distribuição lato sensu são aqueles que se destinam a dar forma a relações entre fabricante e distribuidor, regendo as obrigações existentes entre eles, destinados a organizar a atividade de intermediação e venda da produção, levando-a até o consumidor final. São chamados contratos de distribuição aqueles que estabelecem a obrigação de uma das partes promover a venda dos produtos fornecidos pela outra parte, e cuja execução implica estipulação de regras gerais e prévias destinadas a regulamentar o relacionamento duradouro que se estabelece entre os contratantes”.(4)

Nota-se que nesses contratos é imprescindível a figura de um comerciante, fabricante ou produtor, que vende produtos a outro comerciante, distribuidor, para revenda ao mercado consumidor em certa zona pré-determinada.

Para GALGANO, “o contrato de concessão de venda aproxima-se do contrato de fornecimento, já que o produtor concedente se empenha em fornecer ao revendedor concessionário a quantidade de produtos que este lhe requer. O revendedor concessionário se obriga a estocar uma quantidade mínima contratualmente pré-estabelecida e a executar a venda em uma zona determinada”.(5)

Não podemos esquecer de expor a lição lapidar de CHAMPAUD, para quem o “contrato de concessão comercial pode ser entendido como uma convenção pela qual um comerciante, o concessionário, coloca sua empresa de distribuição ao serviço de um comerciante ou industrial, o concedente, para assegurar, exclusivamente, sobre determinado território, por um período determinado e sob fiscalização do concedente, a distribuição de produtos cujo monopólio de revenda lhe é concedido”.(6)

 é acadêmico de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP e do Curso de Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC – SP.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2002, 12h35

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