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Vaga no Supremo

Conheça a íntegra da Sabatina de Gilmar Mendes

Muitos querem estender a quarentena para os membros do Supremo Tribunal Federal quando saírem e forem advogar para interesses privados. Eu até concordo com essa quarentena. Não me recordo se V. Exª incorporou-a à reforma.

O SR. PRESIDENTE (Bernardo Cabral) - Apenas no território da jurisdição. O Desembargador do Distrito Federal não poderá advogar aqui, mas poderá fazê-lo em todo o resto do País.

O SR. JOSÉ FOGAÇA (Bloco/PPS - RS) - Exatamente. No território da sua jurisdição ele estará...

Então parece-me que é essa a natureza institucional desse mecanismo que estamos colocando em funcionamento. Ele é baseado nisto, ou seja, se há a indicação do Presidente da República, submete-se o nome ao Senado e, após a aprovação, é nomeado o novo integrante. O passar dos anos faz parte do sistema de freios e contrapesos. Ao invés de dizermos que 24 anos é muito, quem dera pudéssemos estender mais, porque o passar dos anos é uma das garantias de independência e de institucionalidade das decisões. Foi pensando nisso que fizemos a Constituição assim.

Portanto há coisas que são inescapáveis. Assim como alguém da Oposição pode votar contra o Dr. Gilmar Mendes, por uma visão doutrinária do Direito oposta à sua, também é cabível que o Presidente da República, por uma visão doutrinária do Direito semelhante à sua, o tenha indicado. E tenho certeza que foi isso o que aconteceu. Aliás, é bom que isso aconteça. E acontecerá com o Lula, com o Ciro Gomes, que é do meu Partido, com o José Serra, com o Anthony Garotinho, ou com quem quer que seja. Se um dia esses cidadãos forem Presidentes da República, eles farão o mesmo, e o sistema funcionará com esse equilíbrio. Nenhum Presidente da República conseguirá nomear os onze membros do Supremo Tribunal Federal. E o tempo os torna, gradualmente, mais independentes.

Outra discussão feita aqui, na qual eu não poderia deixar de intervir, diz respeito às medidas provisórias e ao conceito de relevância e urgência, Sr. Presidente.

O conceito que informou a nossa decisão no Senado, e o Senado foi um construtor do novo padrão de medidas provisórias, foi o de que não há possibilidade de se controlar a natureza subjetiva desses conceitos de relevância e urgência. É tão equivocado exigir perfeição da Oposição para saber o que é urgente e relevante - e ela jamais o saberá com perfeição -, como também é equivocado exigir do Presidente da República que tenha noção clara e perfeita do que é realmente urgente e relevante.

A perfeição conceitual não existe. Temos que jogar com essas variáveis. E nós introduzimos, então, um elemento novo, que não havia no Texto Constitucional anterior. Qual foi o elemento que introduzimos? O fator de risco. A relação risco/benefício se tornou mais ampla.

Aumentar o fator de risco interveniente na emissão da medida provisória é uma forma de graduar a urgência e a relevância. Quando um médico-cirurgião precisa fazer uma intervenção cirúrgica, o grau de necessidade desta está no risco que comporta. Assim se descobre a urgência e a relevância, se a pessoa pode ou não fazer a cirurgia. Tudo depende de quão avançado e quão grave se encontra o estágio da sua doença. Se é muito grave e o risco de morte iminente, há um conceito de urgência e relevância; se a doença não é tão grave e os riscos que comporta são menores ou mínimos, adiar a cirurgia e adotar uma forma alternativa, uma terapia que não a intervenção cirúrgica, pode ser o caminho. O mesmo vale para a medida provisória.

Quando o Presidente da República emite medida provisória, sabe que está correndo riscos. Um deles é de obstruir a pauta e causar prejuízos terríveis ao Governo se emitir um volume ilimitado e descontrolado. Esse fator de risco foi introduzido propositada e deliberadamente - e o Presidente sabe disso. Sua Excelência só emitirá medida provisória com o cálculo do risco que implica, ou seja, de haver obstrução contra o Governo, de se acumularem medidas provisórias nas pautas das duas Casas e até mesmo de serem derrubadas, pois o Congresso Nacional não deixará mais de votar. Não há mais medida provisória reeditada e deixada para as calendas. Agora vota-se. Este é o fator risco. O Presidente calcula, avalia, pré-concebe: realmente isso é tão importante, tão urgente que devo correr o risco? Isso deve ser considerado.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2002, 20h40

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