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Vaga no Supremo

Conheça a íntegra da Sabatina de Gilmar Mendes

Not kennt kein Gebot - a necessidade não conhece princípio. Quando se coloca a necessidade, ela opera naturalmente. Então, é preciso que disciplinemos isto constitucionalmente.

Sou um dos defensores de que o Supremo Tribunal Federal investigue, sim, os prognósticos e os fatos legislativos para saber se há ou não esses pressupostos, mas tenho colocado que o conceito de urgência avança sobre critérios meramente temporais porque, queiramos ou não, há esse conceito implícito da urgência política, que é a realização de um programa de governo em quatro anos. Essa discussão se coloca. Tanto é - e tenho experiência razoável nesse assunto - que citei o caso da MP de Anistia, que, depois de alguns impasses na Câmara, acabou redundando numa medida provisória. Se fôssemos ortodoxos, alguém diria que não caberia medida provisória neste caso. Fez-se uma avaliação política e entendeu-se que era razoável disciplinar assim.

Todavia, estou também convencido de que temos que prosseguir nessa engenharia institucional para encontrarmos uma forma adequada de compatibilização entre a atuação do Executivo e a do Legislativo nesta cooperação em torno das medidas provisórias. Estou, ainda, convencido de que experimentamos, no atual modelo político brasileiro, uma crise do processo decisório. Basta pensar no modelo anterior.

Veja V. Exª que o modelo anterior pressupunha a edição e a deliberação sobre a medida provisória em 30 dias. V. Exª sabe melhor do que eu que o Congresso Nacional tem uma dificuldade enorme de deliberar nesse prazo, formando comissões, fazendo todas as composições nesse quadro multipartidário. Copiamos do modelo italiano, que já previa o prazo de sessenta dias. E ainda assim, no modelo parlamentar, que pressupõe apoio permanente ao governo, salvo naquelas situações de transição, lá também acabou resvalando para a reedição, depois corrigida pela Corte Constitucional.

O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - Se V. Exª me permitisse, diria que na Itália, como na França, há a medida provisória, mas, como há o regime parlamentarista, o Primeiro-Ministro pensa cem vezes antes de mandar uma medida provisória, já que ela pode determinar a queda do governo e um voto de desconfiança. Então eles encontraram outras fórmulas. Só usam a medida provisória quando há unanimidade.

O SR. GILMAR MENDES - V. Exª me permite? Os dados estatísticos não confirmam integralmente a tese de V. Exª, porque, na Itália houve um abuso de medida provisória, segundo a literatura. Agora a Corte Constitucional modificou esse modelo.

O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - Lá atrás, sim, quando caía governo e durava vinte e quatro horas.

O SR. GILMAR MENDES - Exatamente. Se compararmos, boa parte da legislação italiana decorre de medidas provisórias, o que é fortemente criticado na doutrina, ao contrário da nossa experiência. Por mais que falemos em medida provisória, uma boa parte da nossa legislação ainda decorre da atividade legislativa. Na verdade, a sua parte mais expressiva, entre 60% e 70%.

O SR. PRESIDENTE (Bernardo Cabral) - Senador Pedro Simon, V. Exª continua com a palavra.

O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - Pois não.

O Supremo Tribunal Federal revogou a Súmula nº 394, que concedia foro privilegiado a autoridades mesmo depois de extinto o mandato. Entretanto, não estabeleceu outra súmula.

Qual a posição de V. Sª sobre o foro privilegiado e sobre a sua extensão por atos praticados durante o mandato, mesmo depois de concluído o mandato?

Há um pensamento e um sentimento nesta Casa - penso assim - de que o foro privilegiado é direito meu, como Senador, de V. Sª, como Procurador, do Presidente da República, de governadores, ministros. Mas, passada essa fase, V. Sª acredita que continua o foro privilegiado ou ele deve desaparecer?

O SR. PRESIDENTE (Bernardo Cabral) - Apenas para fornecer um dado ao Dr. Gilmar: na Reforma do Judiciário, na qualidade de Relator, eu acabava com o foro privilegiado, a não ser durante o exercício do mandato. Mas esta Comissão foi contrária ao meu entendimento e permaneceu o foro privilegiado.

Agora o Senador Pedro Simon quer saber qual é a opinião de V. Exª.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2002, 20h20

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