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Vaga no Supremo

Conheça a íntegra da Sabatina de Gilmar Mendes

Todos sabem que tive uma participação direta, efetiva, na concepção do projeto que resultou na Lei n° 9.882. Estávamos naquela discussão sobre guerrilha de liminares quando um dia Celso Bastos me ligou, dizendo: precisamos encontrar uma saída, precisamos discutir essa questão com a dimensão adequada. Eu lhe disse: em termos de Supremo Tribunal Federal, a meu ver - e nesse ponto quase que coincidíamos -, só há um espaço normativo ordinário - e o Presidente Bernardo Cabral me corrigirá, se for caso -, que é a argüição de descumprimento de preceito fundamental, que, como V. Exª sabe, está prevista na Constituição para ser regulada em lei. Então podemos discutir isso.

O Professor Celso Bastos elaborou um texto, encaminhou-me aquele texto. Fiz uma revisão, porque já estava na outra comissão que tratava do Projeto de Lei que resultou na Lei 9.868, que trata da Adin e da ADC, que V. Exª também conhece muito bem. Fiz uma nova proposta e criamos uma comissão maior, com a presença de Wald, Oscar Corrêa, de Ives Gandra, e discutimos o texto. Chegamos a um texto básico que encaminhamos ao Supremo Tribunal Federal.

Lá houve uma discussão interessante. O Professor Oscar Corrêa queria exatamente que o cidadão pudesse encaminhar a proposta ao Supremo Tribunal Federal, de forma direta. Logo se disse: mas isso é complicado, porque vamos entulhar o Supremo se não criarmos um filtro. Como fazer isso uma vez que já estávamos abrindo para todos os entes e órgãos do art. 103? Sabemos que, na verdade, funciona um pouco como filtro. O sujeito bate à porta da OAB ou de uma confederação sindical e esta entidade avalia. Isso certamente foi muito bem concebido na sua relatoria com essa idéia. Democratiza-se o acesso, mas estabelece-se um filtro, uma intermediação, fazendo com que esses agentes do art. 103 funcionem como advogados da questão constitucional. Foi esse o pensamento.

Então surgiu uma outra idéia: por que não fazer com que esse cidadão represente ao Procurador-Geral da República?

Haveria aqui também um outro problema: e se ele não encaminhasse? Iria ressuscitar-se aquela discussão antiga sobre os anos 70, que discutimos intensamente, de forma infindável. O Procurador-Geral não encaminha; o Procurador-Geral encaminha. Então alguém sugeriu uma representação ao Supremo se o Procurador-Geral da República não encaminhasse. Mas o Supremo ficaria entulhado de representações nesses casos de arquivamento pelo Procurador-Geral. O assunto não se resolvia.

Esse projeto é até feliz do ponto de vista legislativo, alguns atribuem a mim uma obra maquiavélica. Do ponto de vista legislativo, eu diria que isso é um milagre, porque, como V. Exª sabe, isso resultou de uma proposta da Deputada Sandra Starling, que regulava a argüição de descumprimento de preceito fundamental apenas em relação a um dispositivo, apenas para aquelas discussões regimentais e constitucionais.

O Deputado Prisco Viana, conhecendo o nosso artigo, fez um substitutivo e incorporou esse espírito que resultou nesse projeto do qual creio que V. Exª foi até Relator no Senado.

Penso que, de qualquer forma, demos um passo extremamente feliz. Claro que deve ter havido discussões - não sei quais foram - quanto à economicidade, e o próprio Supremo Tribunal Federal, por vozes qualificadas, deve ter se manifestado, temendo que houvesse uma enxurrada de ações. Mas aqui temos um espaço normativo - e eu tenho trabalhado nisso - para que eventualmente logremos combinar essa ação com o recurso extraordinário, produzindo, assim, um incidente que resolverá milhares de questões de uma vez só.

Portanto, V. Exª pode ficar tranqüilo. Não estive por atrás desse veto. Estou preocupado com essa questão e acredito que, se encontrarmos uma forma de filtragem, sim temos que inserir o cidadão nessa discussão, é fundamental, mas é claro que não podemos fazer isso - e essa é uma preocupação do velho Kelsen também - entulhando a Corte e inviabilizando o seu funcionamento.

O SR. PRESIDENTE (Bernardo Cabral) - Senador José Eduardo Dutra.

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (Bloco/PT - SE) - Dr. Gilmar Mendes, V. Sª, na sua tese de doutorado, considera que a prerrogativa do Senado de suspender a eficácia de leis declaradas inconstitucionais pelo STF é uma fórmula obsoleta, sobretudo em razão do peculiar significado atribuído ao controle abstrato de normas, ao contrário de Pontes de Miranda, que entende essa questão como uma motivação democrática, no sentido de fortalecer o sistema de pesos e contrapesos.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2002, 20h19

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