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Acidente aéreo

STF manda União indenizar família de vítimas de desastre aéreo

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal condenou a União por causa de um desastre aéreo em que morreram 17 pessoas. A família de Lisanel Duarte de Melo e Tereza Araújo Duarte, mortos no acidente, entrou com ação indenizatória contra a União por omissão de fiscalização do Departamento de Aviação Civil (DAC). O STF manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

O piloto responsável era um oficial da Aeronáutica, sem condições para dirigir a aeronave, segundo os autos. O avião Bandeirante, da Nordeste Linhas Aéreas, caiu logo após a decolagem.

Na primeira instância, o TRF atendeu o pedido da família. O Tribunal reconheceu o direito à indenização por danos morais e patrimoniais por considerar que houve omissão do DAC na fiscalização das aeronaves antes da decolagem.

A União apelou ao Supremo. Sustentou não ter sido demonstrado o nexo causal entre a omissão da administração e o dano sofrido. Argumentou, ainda, não ser obrigatório ou tecnicamente viável ao DAC vistoriar todos os aviões antes da decolagem.

O ministro Sepúlveda Pertence manteve a decisão da Justiça Federal e aprovou o arquivamento do recurso extraordinário movido pela União. Ele considerou que o avião estava sendo pilotado "em situação irregular" na hora do acidente, por um funcionário sem treinamento especializado, acompanhado pelo co-piloto e na ausência do comandante, que estava fora da cabine de controle.

"Esse protagonismo comissivo do agente público em serviço na causa imediata do acidente torna ocioso discutir a imputabilidade ou não à omissão da polícia administrativa da União dos seus antecedentes mecânicos, emergência resultante da aterradora falta de manutenção da aeronave", concluiu Pertence.

RE 258.726

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2002, 16h54

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