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Pegadinha na Justiça

Juiz rejeita pedido de indenização em ação movida contra a Globo

O juiz da 4ª Vara Cível de São Paulo, Guilherme Santini Teodoro, rejeitou pedido de danos morais e materiais em ação movida contra a TV Globo por causa de uma "pegadinha". O reclamante queria receber R$ 4 mil por danos materiais.

Segundo o juiz, o autor da ação não conseguiu comprovar sua participação no quadro do Domingão do Faustão. "Ademais, se o autor tivesse participado, a pretensão de reparação por danos morais teria sido alcançada pela decadência", afirmou. O juiz acatou os argumentos do advogado da emissora, Luiz de Camargo Aranha Neto.

Leia a decisão

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL

Processo nº 000.02.014.432-6

Autor: JOSÉ ONEIDE TIODOSIO

Ré: TV GLOBO LTDA.

Vistos.

Ação de reparação de danos materiais e morais advindos de uso indevido de imagem por emissora de televisão. Contestação com preliminares de falta de notificação e decadência e pela importância porque não há prova da alegada participação do autor no quadro humorístico e não foram especificadas as datas do programa de auditório. Depois de realizadas as brincadeiras, a ré solicita autorização por escrito para a exibição do quadro no programa.

Não é crível que uma situação cômica e inocente possa denegrir a honra e o bom conceito de qualquer cidadão a ponto de causar-lhe danos morais. Trata-se de uma "brincadeira" inofensiva. E nem todo mal estar configura dano moral. A ré jamais paga qualquer remuneração ou recompensa às pessoas que participam do quadro. Outros seriam os critérios para arbitramento da indenização.

Réplica anotada. Não se aplica a Lei de Imprensa. A ré não exibiu as fitas. A intenção da ré com o quadro era obter mais pontos na audiência e para isso aproveitou-se da imagem do autor. O dano moral é sempre presumido. Mesmo que assim não fosse, o constrangimento existiu e o direito à imagem, como direito de personalidade, sobrepõe-se a qualquer outro.

É o relatório.

De acordo com a petição inicial, no final de 1997 o autor foi envolvido em quadro humorístico de programa de auditório da ré, que depois lhe prometeu pagar recompensa de R$ 800,00 mediante a assinatura de diversos documentos.

Contudo, alega o autor, a recompensa não foi pega e as cenas do quadro de que participou foram exibidas com fins econômicos durante o referido programa pelo menos cinco vezes, razão pela qual requer o autor indenização dos danos materiais na quantia de R$ 4.000,00.

Além disso, ainda segundo a petição inicial, o autor passou vexame e constrangimento tanto no dia da gravação como depois com a exibição das cenas, o que feriu sua honra, intimidade, vida privada e imagem, expondo-o ao ridículo, a deboches e humilhações por colegas de trabalho e conhecidos. Os danos morais serão reparados com o pagamento da quantia equivalente a cem salários mínimos.

A ação é improcedente.

"O programa de televisão, pelo seu poder de influir na opinião pública, sujeita-se às regras da Lei de Imprensa" (JTJ 233/271). No caso é incerta ou controvertida a participação do autor no quadro humorístico.

Segundo o art. 57 da Lei de Imprensa a petição inicial da ação de reparação de danos resultantes de transmissão em serviço de radiodifusão deve ser instruída com notificação feita à empresa de radiodifusão nos termos do art. 58, § 3º.

O autor, entretanto, deixou de apresentar referida notificação, pressuposto para verificação da materialidade da suposta ilicitude porque obsta a destruição das gravações do programa impugnado, assegurando a autenticidade das reproduções. Sem a notificação não estava a ré obrigada a preservar as fitas e, dessa forma, exibi-las.

Assim, à falta de fitas da emissora ou mesmo de

reproduções que o autor, por si ou por seus conhecidos, poderia ter feito (não alegou impossibilidade absoluta de gravar os programas) não existe prova da alegada participação do autor no quadro humorístico e sua exibição pela ré no programa de auditório.

O ônus dessa prova era do autor, que inclusive deixou de apresentar cópias dos supostos documentos que teria assinado por sua alegada participação. A prova oral, de outro lado, não poderia oferecer elementos seguros sobre a afirmada participação ou sobre a alegada exibição das cenas por mais de uma vez, tendo em vista o tempo decorrido.

Mesmo que o autor tivesse participado da gravação do quadro de humor, teria assinado, a teor de suas controvertidas alegações, documentos. Nestes haveria, como resulta da contestação, autorização para exibição das cenas. Vale dizer, o autor, se tivesse participado, teria autorizado o uso da sua imagem no programa de televisão.

A autorização exclui a ilicitude mesmo porque, não apresentados os documentos, não se sabe o uso teria sido autorizado uma só vez ou um determinado número de vezes. A ré praticaria ilícito se tivesse violado cláusula da autorização, exibindo as cenas mais vezes do que o número autorizado.

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Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2002, 15h32

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