Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Remuneração de policiais

Ministros do STF suspendem lei sobre remuneração de policiais

O Supremo Tribunal Federal suspendeu a Lei Complementar 249/01 de Rondônia, que autorizou o Executivo estadual a dispor sobre a remuneração dos integrantes da carreira de Polícia Civil. A Corte concedeu liminar requerida, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo governador José Bianco contra ato da Assembléia Legislativa, pela promulgação da lei.

O Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Sydney Sanches, que suspendeu a norma por vício de iniciativa. De acordo com o ministro, a promulgação da lei invadiu a competência do governador para legislar sobre o regime jurídico de servidores públicos e sobre sua remuneração. Também aumentou despesa em projeto de iniciativa exclusiva do governador. O mérito da ação ainda será julgado.

ADI 2577

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2002, 10h05

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/05/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.