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Mudanças no mercado

Senadores aprovam reforma na Lei de Falências

O Senado aprovou a reforma da Lei de Falências das empresas, medida exigida pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) para começar a negociar a liberação da ajuda financeira à Argentina. Falta ainda, porém, convencer a Câmara de Deputados a aprovar a eliminação da Lei de Subversão econômica e as províncias de implementarem ajuste de 60% nos déficits fiscais.

Antes da reforma, a Lei de Falências facilitava aos empresários renegociar as dívidas com os bancos credores. Agora, eliminam-se certas vantagens, como os 180 dias de prazo ao longo dos quais estavam suspensos os processos judiciários causados por dívidas.

A reforma reestabelece ainda a figura do cram-down, ou a capitalização compulsória, que passa ao credor o comando da empresa falida. A decisão provocou protesto da senadora Cristina Kirchner, do Partido Justicialista (Peronista), para quem é um "absurdo" que o mesmo Parlamento reimplante uma lei abolida há quatro meses.

A votação foi cercada por forte esquema de segurança, por causa de possíveis protestos populares. Mais de 500 policiais guardaram o Congresso Nacional e a polícia impediu o tráfego em um raio de dois quarteirões ao redor do edifício.

Fonte: O Estado de São Paulo - Ariel Palácios

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2002, 18h39

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