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Ato histórico

Marco Aurélio será o segundo juiz a sancionar uma lei

Quarto presidente do Supremo Tribunal Federal a assumir a Presidência da República, o ministro Marco Aurélio será o segundo a sancionar uma lei na história do Brasil e não o primeiro, como noticiou este site, anteriormente.

A correção foi feita pelo atento leitor Fernando Couto Garcia.

A primeira vez que um titular do STF assumiu a chefia do Executivo foi em outubro de 1945. O ministro José Linhares chegou ao cargo com a renúncia de Getúlio Vargas. Vigoravam as regras do autoritarismo e o Congresso estava neutralizado.

O instrumento usado por Linhares para fazer a transição para a democracia foram as chamadas "Leis Constitucionais", cujo mecanismo era o mesmo dos decretos-leis, sem a participação do Congresso. O ministro-presidente, sob a égide da Carta de 1937, promulgou as normas que permitiram as eleições de dezembro de 1945 e a convocação da Constituinte (que atuou entre fevereiro e a setembro de 1946).

O primeiro presidente do STF a assumir a Presidência da República e sancionar leis foi o ministro José Carlos Moreira Alves, no governo Sarney. Moreira Alves, em 9 de julho de 1986, assinou a Lei 7.513/86, que acrescentou o inciso X ao art. 649 do Código de Processo Civil, tornando impenhorável o imóvel rural de até um módulo.

No dia seguinte, Moreira Alves sancionou ainda a Lei 7.514, que trata sobre partidos políticos; e a Lei 7.515, sobre prescrição. O ministro editou também vários decretos, declarando áreas como sendo de utilidade pública para fins de desapropriação e renovando concessões de rádio.

Octávio Galotti foi o terceiro chefe do Judiciário a despachar no Planalto, o que ocorreu no governo Itamar Franco.

Marco Aurélio assinará agora a Lei que cria a TV Justiça, nesta sexta-feira (17/5).

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2002, 12h09

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