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Identificação necessária

Senado aprova cadastro para celular pré-pago

O Senado aprovou projeto de lei da Comissão Mista de Segurança Pública que obriga as operadoras de telefonia a fazerem cadastros de celular pré-pago. A intenção é inibir a utilização de celulares em atividades criminosas como seqüestros e tráfico de drogas. O projeto será analisado ainda na Câmara dos Deputados.

De acordo com a proposta, o cadastro deve conter o nome, endereço e documento de identidade do usuário. Se a empresa de telefonia não fornecer o cadastro requerido pela autoridade policial ou Ministério Público, estará sujeita a multa de R$ 10 mil a R$ 100 mil por infração e até mesmo à rescisão do contrato de concessão.

Em casos de roubo, furto, extravio ou transferência, os consumidores devem comunicar a operadora de telefonia. Se descumprirem a determinação, serão multados em R$ 50 por infração. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2002, 13h32

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