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Última chance

Marco Aurélio dá última chance para Estados pagarem precatórios

Se os Estados não pagarem os precatórios, em junho começarão a ser julgados mais de dois mil processos de intervenção federal. O aviso foi feito, nesta terça-feira (14/5), pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio de Mello, à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O ministro disse que o Congresso precisa encontrar uma solução viável para que os Estados e o Distrito Federal paguem os precatórios judiciais.

"O Estado tem de ter postura exemplar. Não pode se transformar num caloteiro oficial como se transformou nos últimos anos. Se o Estado age assim, descumprindo as decisões da Justiça, o que podemos esperar do cidadão comum?", questionou.

"É a lei do mais forte que deve prevalecer? Penso que não. Não podemos admitir um retrocesso desses. Há servidores públicos, pensionistas e aposentados morrendo sem verem cumpridas as decisões que ganharam na Justiça", afirmou.

"Estou comunicando aos senhores que na presidência do Supremo, cumprirei com o meu dever. Se não se avizinhar uma solução quanto à liquidação desses débitos, terei por dever, sob pena de cometer crime de responsabilidade, colocar os mais de dois mil processos em pauta. Se, para prevalecer a Lei Maior, o teto da Corte tiver de cair, então, ele vai cair. O que se quer com esse substitutivo? O impasse?", indagou.

Caminhos

Marco Aurélio elogiou o projeto do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que apontou uma solução "viável e tranqüilizadora" para o problema. Entretanto, criticou as alterações feitas naquela proposta pelo Senado, no substitutivo do senador Romeu Tuma (PFL-SP), que "procurou apenas proteger os bancos" mas distanciou-se de uma solução para os Estados.

O projeto original da Câmara encontrou uma solução para a quitação desses débitos, que somente em São Paulo superam R$ 3,5 bilhões, segundo ele. A proposta prevê os depósitos feitos em juízo de causas tributárias. De acordo com o projeto, 80% dos recursos seriam transferidos pelas instituições bancárias, que os detêm, para as contas dos governos estaduais e do Distrito Federal, destinando os 20% restantes à constituição de um fundo.

Marco Aurélio afirmou que, no Senado, o projeto da Câmara sofreu alterações "incompreensíveis". O ministro informou ainda que, da forma como está, o substitutivo propiciaria apenas R$ 300 milhões para São Paulo, segundo estimativas feitas para ele pelo governador Geraldo Alckmin.

O substitutivo reduz de 80% para 50% o valor a ser transferido para as contas dos estados e do DF, entre outras mudanças. Marco Aurélio se disse "perplexo" com o substitutivo de Tuma.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2002, 16h01

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