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Preocupação no Palácio

Governo teme excesso de ações contra FGTS nos JEF's

O governo está preocupado com as possíveis demandas sobre a correção extra do FGTS nos Juizados Especiais Federais. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, e o ministro do Trabalho, Paulo Jobim, se encontraram para discutir o assunto. Jobim apresentou as dificuldades e problemas para o Fundo caso um grande número de trabalhadores decida recorrer à tramitação mais rápida dos Juizados.

O STJ já definiu que é direito do trabalhador receber a diferença da correção dos planos Verão (de janeiro de 1989), 16,65% sobre o saldo, e Collor I (de abril de 1990), de 44,80%.

Os Juizados foram criados para resolver ações contra a administração pública com valores de até 60 salários mínimos. Pela legislação, a audiência deve ser marcada em até 30 dias e o prazo para o órgão público pagar a sentença é de 60 dias. Caso isso não aconteça, o juiz pode seqüestrar os bens do governo.

A preocupação do Ministério do Trabalho é que haja uma expressiva corrida aos Juizados para garantir o recebimento mais rápido, uma vez que o acordo assinado com as centrais sindicais e os patrões prevê o pagamento em até sete parcelas que vão até janeiro de 2007.

Segundo Jobim, 99% dos trabalhadores receberão o limite de R$ 12 mil. "A pressão financeira vai ser grande e isso pode inviabilizar a agilidade prometida pelos Juizados", disse o ministro do Trabalho. O presidente do STJ disse que a preocupação do governo é pertinente porque um grande número de ações do FGTS pode inviabilizar o julgamento de ações também importantes, como as questões previdenciárias. "Se todos forem aos Juizados, poderá se criar na opinião pública uma ilusão em relação ao prazo médio do julgamento e do pagamento das sentenças", afirmou.

Os Juizados Especiais Federais estão instalados nas cinco regiões da Justiça Federal. No entanto, apenas o do Rio de Janeiro tem competência ampla para avaliar qualquer ação contra o governo. Nos demais, os juizados estão aptos para receber ações apenas contra a Previdência Social.

Naves disse que vai levar o assunto para ser examinado pelo Conselho da Justiça Federal, também presidido por ele. A reunião ordinária está marcada para a próxima segunda-feira (20/5), em Brasília.

Atualmente, 90% das ações que tramitam nas varas tradicionais são contra a Previdência Social e estão dentro do limite de 60 salários mínimos. "Se um universo grande de trabalhadores resolver bater à porta dos juizados, não conseguiremos resolver o problema", afirmou o presidente. No caso específico do FGTS, são 60 milhões de contas com direito a correção.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2002, 9h58

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