Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Política de informação

TJ-SP estabelece regras de utilização do acesso à Internet

Por 

O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do provimento nº 801/2003, de 27 de março (divulgado em 6 de maio), resolveu adotar política de utilização, privacidade e segurança destinada a todos que se utilizam dos serviços do TJ-SP para acesso à Internet.

A política estabelecida no provimento prevê regras de identificação pessoal e responsabilidade pela utilização de senha de acesso; regras de utilização de email, grupos de notícias e malas diretas, coibindo a prática de spam, envio de correntes e pirâmides; situações que envolvem a ocorrência de vírus e outros elementos eletrônicos nocivos; ocorrência de falsificação de identidade; proteção de direitos autorais, propriedade intelectual e privacidade; punições em consequência de violações e situações de restrição à utilização do Portal e demais serviços agregados.

Para maiores esclarecimentos sobre as condições de uso e política de privacidade e segurança, os usuários deverão entrar em contato com o Departamento Técnico para Assuntos de Informática - DTI.

Segundo o advogado e professor Paulo Sá Elias, o provimento é um dos sinais de que o plano de gestão do atual Presidente do TJSP, desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, está sendo realmente cumprido. "Estamos observando a informatização do Poder Judiciário Paulista em todas as suas Comarcas. Tão criticado no passado em relação à sua postura conservadora diante das novas tecnologias, nosso judiciário está demonstrando importantes avanços na área", afirmou.

Leia a íntegra:

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

PROVIMENTO Nº 801/03

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário Paulista está sendo informatizado, em todas as suas Comarcas, com a disponibilização de novos equipamentos e rede lógica, com acesso a vários programas, inclusive a Internet;

CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidas regras para utilização do acesso à Internet, prestados pelo Tribunal de Justiça deste Estado, adotando-se uma política de utilização, privacidade e segurança:

RESOLVE:

CAPÍTULO I

Da Política de Utilização, Privacidade e Segurança.

1- CONDIÇÕES LEGAIS E SUA ACEITAÇÃO

Art. 1º: Ao utilizarem os serviços do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou contratarem quaisquer serviços do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os usuários, por estes entendidos todos aqueles que de alguma forma estiverem utilizando os serviços do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quer por meio de contratos formais ou não, estarão expressamente aderindo à política e às condições de uso, privacidade e segurança aqui especificada. A versão dessas Condições de Uso fixa as condições vigentes na ocasião, de modo a refletir as regras que imperam e que são aceitas pela Associação dos Provedores de Acesso à Internet. Por essa razão, todos os usuários deverão ler atentamente estas condições antes de utilizarem os serviços do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Art. 2º: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar ou alterar a presente política e as condições de uso, incluindo, novas condições e/ou restrições que vierem a ser adotadas pelas empresas ligadas aos serviços de Internet, assim como pela associação supra referida, razão pela qual recomenda-se que o usuário, quando for utilizar os serviços disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proceda de forma habitual à leitura da política de utilização e das condições de uso contidas no site. Observa-se que a utilização dos serviços do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelo usuário implicará na irrestrita aceitação das condições fixadas, incluindo as alterações que porventura venham a ser realizadas.

CAPÍTULO II:

Das Regras Para Utilização Dos Serviços Prestados Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Art. 3º: A utilização de determinados serviços e acesso a determinadas informações somente será disponibilizada a usuários prévia e devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou que tenham contrato firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Art. 4º: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO reserva-se o direito de alterar a disponibilidade de determinadas informações de acordo com os diferentes tipos de Planos de Serviços a serem eleitos pelos usuários.

Art. 5º: Os usuários se obrigam a utilizar todo o conteúdo do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de forma lícita, sendo vedada à reprodução, distribuição, transformação, comercialização ou modificação do conteúdo, sem a prévia e expressa autorização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante os dispositivos contidos neste Instrumento.

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2002, 17h20

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/05/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.