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Pedidos sem resposta

Procurador entra com mandado contra Brindeiro por omissão

O procurador da República Aldenor Moreira de Sousa entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro por omissão.

Segundo Sousa, o procurador-geral da República deixou de encaminhar requisições feitas por ele ao Congresso Nacional. Souza afirma que não obteve resposta de Brindeiro apesar de ter encaminhado diversos ofícios sobre "possíveis irregularidades na liberação de recursos financeiros por ocasião do requerimento para instalação da CPI mista da Corrupção".

Sousa quer que o Supremo mande Brindeiro encaminhar as requisições ao Congresso e assegure ao Ministério Público Federal "o livre exercício das suas funções institucionais, a independência funcional e suas competências constitucional e legalmente outorgados aos seus membros". Pediu ainda para que o procurador-geral da República preste informações no prazo de dez dias sobre o assunto.

Leia o pedido

Excelentíssimo Senhor Ministro-Presidente do Egrégio Supremo Tribunal federal - Excelentíssimos Senhores Ministros

MS nº 002/02-AM-PRDF

Ref.: PA-MPF-PRDF Nº 1.16.000.000354/2001-28

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o PROCURADOR DA REPÚBLICA signatário, COMO ÓRGÃO (LC Nº 75/93, ART. 43, VIII), vêm, mui respeitosamente, perante esse Egrégio Supremo Tribunal Federal, com suporte no arts. 102, I, "d", e 127, § 1º, da CF; arts. 5º, § 1º, in fine, 6º, VI, e 236, III, da Lei Complementar nº 75/93 (LOMPU), e art. 5º, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO E REPRESSIVO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR contra ato omissivo do Excelentíssimo Senhor PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, Doutor GERALDO BRINDEIRO, CONSUBSTANCIADO NO NÃO ENCAMINHAMENTO DAS REQUISIÇÕES feita por Procurador da República com base no § 4º do art. 8º da Lei Complementar 75/93 (LOMPU), com a finalidade de instruir procedimento administrativo instaurado com suporte na referida Lei Orgânica do Ministério Público da União.

I - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM

O art. 5º da Lei Complementar nº 75/93 (LOMPU) enumera uma série de funções institucionais do Ministério Público da União, dispondo em seu § 1º que "Os órgãos do Ministério Público da União devem zelar pela observância dos princípios e competências da Instituição, bem como pelo livre exercício de suas funções".

Por sua vez, como instrumento de atuação, a norma positivada no art. 6º, VI, da mesma lei, prescreve que compete ao Ministério Público da União impetrar habeas corpus e mandado de segurança, pelo que evidencia-se a sua legitimidade ativa para o writ of mandamus, sem mencionar que o disposto no Inciso XIV desse mesmo artigo também lhe incumbe a propositura de "... outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais ...".

Quanto à legitimidade de membro do Ministério Público, oficiante no primeiro grau de jurisdição, para postular ao Tribunal perante o qual não tem designação para atuar, peço vênia para enfatizar que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da sua legitimação ao fundamento de que não se pode confundir postular (atuar) no Tribunal e postular ao Tribunal.

No primeiro caso, em se tratando desse Egrégio Supremo Tribunal Federal, além da legitimidade da atuação conferida ao Procurador-Geral da República pelas disposições constantes do art. 103, VI, e § 1º, da Constituição Federal, e do art. 46 da Lei Complementar nº 75/93, os Subprocuradores-Gerais da República também estão legitimados a atuar no Tribunal, representado o Ministério Público por delegação, conforme pode-se inferir do disposto no art. 47 da mesma Lei Complementar, uma vez que, em razão das características orgânicas da instituição, ao membro ministerial é vedado atuar fora dos limites da sua designação.

No segundo (postular ao Tribunal), isto é, nas hipóteses em que se faz necessária a ação do Ministério Público com o objetivo de preservar os princípios e a competência da Instituição, a exemplo do objeto do presente writ, a legitimidade para representá-lo é do órgão ministerial que tiver sofrido diretamente a restrição ou o cerceamento no livre desempenho das suas funções institucionais, ilação que se extrai inexoravelmente da dicção da norma positivada na primeira parte do § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 75/93. Nesse caso, fala-se em postulação ao Tribunal, sem nenhuma incompatibilidade legal ou constitucional, conforme restará demonstrado a seguir.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2002, 9h53

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