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IPTU progressivo

Conheça a primeira decisão de mérito contra o IPTU progressivo

A juíza da 14ª Vara da Fazenda Pública, Christine Santini, concedeu a primeira decisão de mérito que afasta cobrança de IPTU progressivo na cidade de São Paulo. A ação foi movida pela Allpac Embalagens contra o secretário de Finanças do Município de São Paulo. O IPTU progressivo foi instituído pela Lei nº 10.350/2001.

A empresa foi representada pelos advogados Eduardo Perez Salusse e Maria Carolina Antunes de Souza. De acordo com a defesa da empresa, "a instituição da progressividade do IPTU em razão do valor venal do imóvel, estabelecendo ainda diferenças de alíquotas para imóveis de uso não residencial, fere o princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, parágrafo 1º, da Constituição Federal".

Leia os principais trechos da decisão

ALLPAC EMBALAGENS LTDA. impetrou o presente mandado de segurança contra o SECRETARIO DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, ter a Lei Municipal n0 13.250/2001 instituído a cobrança do IPTU de forma progressiva em razão do valor venal do imóvel, com fundamento no artigo 156, parágrafo 10, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 29/2000. Sustentou ser impossível a instituição da progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel com base no princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, parágrafo 1º, da Carta Magna, aplicável tão somente aos impostos de caráter pessoal, sendo o IPTU um imposto real. Assim, postulou a suspensão da exigibilidade do IPTU de forma progressiva nos moldes da Lei Municipal n0 13.250/2001, para o exercício de 2002 e subsequentes. Juntou documentos.

Indeferida a liminar (fls. 46), pela autoridade apontada como coatora, assistida pela Municipalidade, foram prestadas as informações de fís. 86/101. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 29/2000 e a legalidade da progressividade do IPTU.

O Órgão do Ministério Público opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

DECIDO.

Por primeiro, admito a Municipalidade de São Paulo na lide como assistente litisconsorcial da autoridade apontada como coatora.

A preliminar arguida pelo Secretário das Finanças do Município de São Paulo não merece acolhida.

Dita autoridade tem competência para a correção do ato tido por ilegal praticado por seu inferior hierárquico. Ademais, houve intervenção da pessoa jurídica de direito público interno na lide, o que torna possível o conhecimento do mérito da impetração.

No mérito, por sua vez, a concessão da segurança se impõe.

Com efeito, o artigo 156, parágrafo 10, da Constituição Federal, em sua redação original, determinava a possibilidade de progressividade do IPTU para assegurar o cumprimento da função social da propriedade, nos seguintes termos:

"Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

...

Parágrafo 10. O imposto previsto no inciso 1 poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade."

Tal dispositivo deveria ser interpretado conjuntamente com o artigo 182, parágrafo 40, da Carta Magna, que expressamente dispõe:

"Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

...

Parágrafo 4º. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena sucessiva de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;"

Assim, a progressividade no tempo, de natureza extrafiscal e até hoje em vigor, necessita para sua instituição da presença de três requisitas: a) não cumprimento da função social da propriedade urbana; b) que a propriedade seja abrangida pelo Plano Diretor do Município; c) propriedade não seja edificada, caracterizando-se como subutilizada ou não utilizada.

Todavia, o Poder Constituinte Derivado, por meio da Emenda Constitucional n0 29/2000, alterou a redação do parágrafo 10 do artigo 156 da Constituição Federal, instituindo, além da progressividade no tempo, outra forma de progressividade, nos seguintes termos:

"Art. 156. ...

Parágrafo 10. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, parágrafo 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

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Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2002, 12h39

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