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Jurisprudência no STJ

STJ aprova súmula sobre cobrança de resíduo em leasing

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade, a Súmula 263 que determina que "a cobrança antecipada do valor residual descaracteriza o contrato de leasing, transformando-o em compra e venda a prestação".

A Seção concluiu que, caso não ocorra a compra do bem arrendado, o recolhimento do resíduo antes de terminado o prazo contratual é ilegal. Segundo a Seção, a cobrança do resíduo retira do arrendatário o direito de optar pela compra ou não do bem. Ficou entendido que tal fato transforma o contrato de leasing em um negócio de compra e venda a prazo.

No contrato de leasing, de acordo com a doutrina, o arrendante cede o uso e gozo de bem de sua propriedade ao arrendatário, com a possibilidade de adquirir ou devolver o bem, ou ainda renovar o contrato, ao final do prazo contratual. Por isso, são determinados preços para a opção de compra do bem ou renovação de contrato.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2002, 15h28

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