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Ampliação trabalhista

Receita do governo deve engordar com novas Varas do Trabalho

A ampliação do número de Varas do Trabalho no país provocará um aumento de R$ 200 milhões na arrecadação previdenciária do país. Esse é o argumento do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Hugo Melo, apresentado à equipe econômica do governo federal.

A criação de 269 Varas trabalhistas consta no projeto de lei na pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados. Melo quer que os obstáculos à aprovação da proposta no órgão legislativo sejam superados. O assunto também foi discutido com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto.

"A única resistência foi manifestada pela área econômica, sob o argumento de que não haveria receita suficiente para bancar a implantação das novas Varas trabalhistas", explica Melo.

De acordo com o presidente da Anamatra, os cálculos feitos pelo Poder Judiciário Trabalhista indicam que, no ano passado, decisões de ofício dos juízes de primeira instância sobre questões previdenciárias renderam R$ 706 milhões aos cofres públicos. Segundo Melo, as ações executivas promovidas pelo próprio INSS acrescentaram mais R$ 450 milhões aos cofres.

Cada Vara trabalhista custa R$ 60 mil mensalmente e arrecada aproximadamente R$ 100 mil no mesmo período de tempo, de acordo com um estudo técnico. Haveria o superávit mensal de R$ 40 mil.

Os valores correspondentes às custas processuais e ao recolhimento de Imposto de Renda sobre débitos trabalhistas das empresas também reforçam o caixa do governo.

O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Simão Cirineu, afirmou a Melo que pretende determinar a preparação de um documento sobre a repercussão do aumento de Varas trabalhistas sobre a arrecadação do governo. Atualmente, existem 1.109 Varas trabalhistas no Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2002, 12h46

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