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Recurso limitado

Decreto restringe direito de contribuintes de recorrerem ao TIT

O artigo 86 do Decreto nº 46.674, de 9/4/02, do Estado de São Paulo, restringiu a possibilidade dos contribuintes autuados com débitos menores que 2000 Ufesps (R$ 21.040,00) de recorrerem a instância superior conhecida como Tribunal de Impostos e Taxas (TIT).

A regra entrou em vigor no dia 1º de maio. Segundo o consultor jurídico, Nilton Cezar, titular do escritório Nilton Cezar Advocacia Empresarial, "caso o contribuinte que se enquadre nesta situação não obtiver decisão favorável, somente poderá interpor Recurso Voluntário, que será julgado pelo próprio órgão que indeferiu seu pedido".

O advogado afirma que a regra ofende os princípios da igualdade, da ampla defesa e do contraditório, "restando ao contribuinte a possibilidade de buscar no Judiciário o reparo para esta injustiça".

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2002, 16h52

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