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Mudanças criticadas

Entidades querem barrar aprovação de mudanças em lei penal

A aprovação de "propostas imediatistas e irrefletidas de mudanças importantes na legislação penal e processual penal vigente", em vez de conter, podem acabar estimulando a criminalidade.

O alerta foi feito por um amplo rol de entidades da comunidade jurídica, professores, advogados e juízes aos deputados e senadores que apreciam os projetos no Congresso. O documento foi encaminhado através da Associação Juízes para a Democracia".

Leia a carta

São Paulo, 30 de abril de 2002.

Excelentíssimos Senhores Congressistas,

As entidades e pessoas abaixo assinadas vêm respeitosamente à presença de Vossas Excelências para, em caráter público e aberto também à Nação brasileira, manifestar sua grave preocupação com a possível aprovação, pelo Congresso Nacional, de propostas imediatistas e irrefletidas de mudanças importantes na legislação penal e processual penal vigente.

Entendemos que nossa legislação representa, ao lado do próprio texto constitucional, a espinha dorsal da defesa da cidadania em face do eventual descontrole do poder repressivo do Estado. Não pode ela, portanto, ser aniquilada em suas estruturas e pilares mais fundamentais, por iniciativas surgidas de afogadilho e desconhecedoras dos alicerces políticos, históricos, filosóficos e científicos do direito vigente.

Entendemos, em essência, que modificações legais de grande magnitude não devem ser encaminhadas apressadamente, sem oitiva dos Estados federados, de suas autoridades locais, de seus cidadãos, de suas universidades, associações, institutos e entidades, bem como, enfim, de sua sociedade civil. A aprovação imediata dessas propostas, em clima histérico e sem consulta aos mais importantes focos do pensamento brasileiro, pode provocar uma irreversível, inconstitucional e custosa massificação do poder repressivo do Estado. Há o risco de entregar esse poder em mãos não isentas, bem como o de causar uma autêntica cisão na sociedade pela estigmatização de sua juventude mais carente, com a multiplicação inócua, indiscriminada e insustentável da já imensa população prisional brasileira.

Invocamos, portanto, a sensatez, a cautela e a serenidade dos Senhores Congressistas, pedindo-lhes que façam ampliar o leque dessas discussões com a Nação, evitando-se que nosso direito penal e processual penal, tão árdua e democraticamente construídos por várias gerações, sejam de um instante para outro rasgados ao meio quando, estranhamente, o País deles tanto necessita.

Sem mais, na certeza de que o Congresso Nacional saberá temperar com sabedoria e lucidez esse momento de ataques inconstitucionais e grosseiros a nossas leis, despedimo-nos

Respeitosamente.

[segue a lista das entidades, juristas e professores subscritores]

ENTIDADES QUE SUBSCREVEM

O DOCUMENTO

- Associação Juízes para a Democracia

- AASP - Associação dos Advogados de São Paulo

- ACAT - Ação de Cristãos pela Abolição da Tortura

- ADC- Agência de Defesa da Cidadania

- AJUFESP - Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul

- AJURIS - Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul

- APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados

- APESP - Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo

- Associação Comunitária Monte Azul

- Associação Olha o Menino

- CDHEP - Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo

- CDHS - Centro de Direitos Humanos do Sapopemba

- Centro Acadêmico XI de Agosto

- Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente "Mônica Paião Trevisan"

- Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

- Centro Utilitário de Apoio aos Dependentes Químicos do Jardim Ângela

- CEPIS - Centro de Educação Popular do Instituto Sedes Sapientiae - São Paulo

- CLADEM BRASIL - Seção Nacional do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher

- COLIBRI - Coletivo para a Liberdade e Reinserção Social

- Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - seção São Paulo

- Comissão de Justiça e Paz de São Paulo

- Comitê Permanente de Combate à Tortura

- CONDEPE - Conselho de Defesa da Pessoa Humana

- Conselho de Cidadania da Casa de Detenção de São Paulo

- Fórum das Pastorais Sociais da Diocese de São Paulo

- Fórum em Defesa da Vida Contra a Violência de Campo Limpo

- Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia

- Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente

- Grupo Tortura Nunca Mais - São Paulo

- IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

- ICC - Instituto Carioca de Criminologia

- IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa

- ILANUD - Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente

- ITEC - Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais

- ITTC - Instituto Terra, Trabalho e Cidadania

- Movimento Nacional dos Direitos Humanos

- NEV - Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo

- Ouvidoria Geral do Município de São Paulo

- Pastorais Sociais/CNBB

- Pastoral Carcerária do Estado de São Paulo/CNBB

- Projeto Moradores de Rua

- SINDPROESP - Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo

- Sociedade Santos Mártires/Jardim Ângela

- Transparência Brasil

- UCAD - Unidade Comunitária de Álcool e Drogas do Jardim Ângela

Relação de Juristas e Professores brasileiros que apoiam o documento

Dr. Alberto Silva Franco

Prof. Dr. Carlos Vico Mañas

Prof. Dr. Dalmo de Abreu Dallari

Prof. Dr. Fábio Konder Comparato

Dr. José Paulo Bisollh

Prof. Dr. Luiz Flávio Gomes

Dr. Márcio Thomaz Bastos

Prof. Dr. Sérgio Marcos de Moraes Pitombo

Prof. Dr. Tadeu Dix Silva

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2002, 14h46

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