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Bens indisponíveis

BC pede suspensão de indisponibilidade de bens do Banorte

O Banco Central entrou com uma ação no Superior Tribunal de Justiça para pedir a suspensão de uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco contra o banco Banorte, em liquidação extrajudicial. A liminar indisponibilizou os bens do Banorte. O débito do Banorte já ultrapassa R$ 555 milhões.

A acionista do Banorte, Baptista da Silva Participações e Projetos, entrou com medida cautelar na 12ª Vara Cível de Recife para pedir a autorização para a realização de uma perícia nos livros do banco. A Baptista da Silva alegou a existência de irregularidades na liquidação do Banorte.

O juiz da 12ª Vara Cível do Recife, Dorgival Soares de Souza, concedeu a liminar. Souza suspendeu o leilão das ações do Banorte e decretou a indisponibilidade de todos os bens, direitos e ações do banco até a conclusão da perícia solicitada na medida cautelar da Baptista da Silva.

O Banorte apelou e a liminar foi cassada pelo juiz Agenor Ferreira de Lima Filho. Ele entendeu que a Justiça estadual é incompetente para julgar o processo.

A Baptista da Silva recorreu. O agravo foi acolhido pelo TJ-PE, que restabeleceu a primeira decisão liminar da 12ª Vara Cível do Recife.

O Banorte também entrou com um agravo no TJ-PE, que ainda não foi julgado. Por isso, o BC entrou com uma ação, no STJ. O BC pediu a suspensão da liminar até o julgamento final da medida cautelar da Baptista da Silva.

Em seu pedido, o Banco Central alega que o TJ-PE "excedeu os limites de sua competência, haja vista não lhe ser assegurado o exercício de controle sobre atos da Autarquia Federal". Segundo o BC, o ato "afronta gravemente a ordem pública e agride a economia pública".

O BC destaca que com a liminar ficou proibido ao Banorte liberar hipotecas de mutuários da casa própria que já concluíram o financiamento imobiliário.

Processo: PET 1.693

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2002, 15h04

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