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Direitos em jogo

Juízes reafirmam que são contra flexibilização da CLT

A Associação dos Magistrados Brasileiros, órgão que reúne 15 mil juízes de todo o país, é absolutamente contrária à proposta de flexibilização da legislação trabalhista. O posicionamento da entidade sobre o projeto formulado pelo governo federal foi reafirmado pelo presidente da AMB, Cláudio Baldino Maciel, durante encontro com o presidente do TST, ministro Francisco Fausto, no Congresso Nacional dos Magistrados do Trabalho.

"Na verdade, o que se pretende fazer é privilegiar o negociado sobre o legislado, já que temos, no Brasil, uma legislação que protege os trabalhadores", afirmou. "Sempre que, nas relações contratuais, uma parte está muito aquém da outra, cultural, econômica e socialmente, ela tem que receber um mínimo de proteção estatal. Há uma falácia quando se diz que o contrato é um acordo de vontade entre partes igualmente livres. Isso não é verdade", observou o presidente da AMB.

Segundo Maciel, a vontade do economicamente mais forte se impõe sobre a vontade do empregado "que, caso deixe seu trabalho, haverá outros vinte interessados àquela vaga". Ele afirma que o contrato será muito mais favorável a quem emprega.

De acordo com o presidente da AMB, o objetivo da norma que o Poder Executivo pretende ver flexibilizada é justamente o de tentar trazer um pouco de equilíbrio à relação patrão - empregado. "A proteção legal tenta trazer alguma equanimidade para essa relação já desigual", afirmou.

"O que está em jogo, hoje no país, é justamente o rompimento desta noção protetora do Direito do Trabalho, não é nem da Justiça do Trabalho. O que está em causa é o Direito do Trabalho como um patrimônio conquistado pelo Brasil ao longo das últimas cinco décadas", disse.

O principal argumento utilizado por Maciel para a manutenção dos direitos trabalhistas é o atual estágio de desenvolvimento social do Brasil. "Não se deve mexer nesta legislação, sobretudo por se tratar de uma sociedade ainda extremamente perversa na distribuição dos bens da vida e perversa exatamente na desigualdade contratual, ainda mais num momento em que temos um sindicalismo com pouca organização e alto nível de desemprego".

Ele afirmou que "no mundo dos países periféricos, como o Brasil, está havendo um rompimento do paradigma da exploração, que se pensava como o pior de todos".

"Caminha-se para o paradigma da exclusão - que é ainda pior, mais dramático. Está se acrescentando à exploração o problema da exclusão. Na medida que há tantos excluídos que aceitam qualquer coisa para entrar no sistema, os de dentro são ainda mais explorados, pois se deixarem seus empregos, um exército de desempregados os substituirá. Isso não corresponde à liberdade, mas à lei da selva", concluiu.

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2002, 18h00

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