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Dia do Trabalho

Para presidente do TST quem deve criar emprego é o governo, não a CLT.

A Consolidação das Leis do Trabalho não representa um obstáculo ao aumento de vagas no mercado de trabalho brasileiro. O ponto de vista foi defendido, nesta quarta-feira (1º/5), pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, em entrevista sobre o Dia Mundial do Trabalho, e sobre o papel desempenhado pela CLT nas relações de trabalho do País e sua repercussão no mercado de trabalho.

"Esta é uma questão de governo e deve ser enfrentada nesse plano. O governo deve investir na área social, gerando mais empregos. Isso é fundamental. A CLT não impede a relação de emprego, ela regulamenta o emprego", afirmou Francisco Fausto, ao defender a validade das normas trabalhistas em vigor.

O ministro, com esta entrevista, dada ao jornalista Heródoto Barbeiro, demarcou com nitidez o início de uma nova etapa na história do TST, até há pouco sob o comando de Almir Pazzianotto e cuja gestão foi considerada governista e patronal em excesso pelas entidades representativas dos juízes trabalhistas.

O novo presidente do TST também abordou temas como a demora na tramitação de processos judiciais, livre negociação entre patrões e empregados e a necessidade de remodelação dos sindicatos brasileiros.

"A livre associação dos trabalhadores é fundamental. O sindicato deve livrar-se das amarras do governo. Aliás, é o único ponto da CLT que merece uma profunda modificação", acrescentou.

Segue a íntegra da entrevista do presidente do TST concedida na manhã deste 1º de maio ao jornalista Heródoto Barbeiro, da Rádio CBN:

Hoje nós temos manifestações em todo o País, mas as duas maiores acontecem em São Paulo, sede da Força Sindical e Central Única dos Trabalhadores (CUT). Cada uma comemora a seu modo. De um lado, a Força Sindical fazendo uma grande festa com distribuição de prêmios e apoio de empresas privadas e, de outro lado, a CUT fazendo manifestações contrárias às mudanças na legislação trabalhista. Na opinião do senhor, as duas centrais representam a maioria dos trabalhadores?

Eu creio que sim. Elas são representativas dos trabalhadores brasileiros.

Que comentário o senhor faz para duas festas tão diferentes para comemorar o mesmo evento?

Na verdade, há uma competição entre as centrais sindicais. Tudo gira em torno das mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho. A Força Sindical pretende a flexibilização na linha do projeto do governo federal e a CUT é contrária à flexibilização. Elas estão em disputa.

Uma das questões que vem sendo discutidas com bastante intensidade é a chamada livre negociação entre as partes, com patrões de um lado e trabalhadores de outro. O senhor acredita que nós temos condições de praticar isso no País?

Nós não temos cultura para a livre negociação. A nossa cultura vem dos padrões europeus. Na verdade, temos uma legislação semelhante à existente na Europa, sobretudo na França, Itália, Alemanha ou mesmo Suíça, onde é muito rígida. A livre negociação é possível sim, mas desde que sejam fixadas algumas salvaguardas em favor do direito dos trabalhadores.

Uma livre negociação passaria por um remodelação nos sindicatos brasileiros?

Sim. Isso é fundamental. Sem a remodelação dos sindicatos brasileiros não é possível dar-lhes representatividade para que possam negociar no mesmo plano com os empregadores.

Nessa remodelação, como o sindicato poderia atrair sua categoria. É dessa forma compulsória de cobrar algumas contribuições mesmo dos que não façam parte do sindicato ou através da livre associação dos trabalhadores? O que o senhor pensa disso?

Eu entendo que a livre associação dos trabalhadores é fundamental. O sindicato deve livrar-se das amarras do governo. Aliás, é o único ponto da Consolidação das Leis do Trabalho que merece uma profunda modificação. Esse ponto sim possui um aspecto de natureza fascista. O resto, não. O resto são direitos dos trabalhadores que devem ser preservados.

O senhor acredita que a CLT ainda é adequada para regularizar as relações de trabalho no País?

Acho que sim. Até porque a legislação trabalhista vem sendo permanentemente modernizada. Um exemplo disso é a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Porque a CLT sofre então uma crítica tão contundente, principalmente de alguns setores empresariais ?

Certamente é a eterna e natural revolta de quem tem de pagar alguma coisa ao trabalhador, porque, na verdade, o ônus social não deixa de ser, de algum modo, pesado. Mas muito mais pesado do que o ônus social é a carga tributária.

Quem faz críticas à CLT afirma que ela impede a contratação de trabalhadores, que ela dificulta, uma vez que quem contrata não poderá demitir posteriormente. O senhor concorda com isso?

Esse debate é anterior à Consolidação das Leis do Trabalho. No início da década de 40 já se dizia isso. A CLT veio e teve grande eficácia na regulamentação das relações de trabalho.

Recentemente, a Itália parou diante de uma tentativa de modificação da legislação trabalhista. O que isso quer dizer? Isso quer dizer que há uma tradição maior de luta na Itália do que no Brasil?

Eu acho que se trata justamente da tradição européia no que diz respeito às relações de trabalho e da qual nós somos herdeiros. Nós temos esse legado. A nossa cultura em matéria trabalhista é muito diferente da norte-americana, onde a negociação grassa com mais facilidade. No Brasil, o que há é a regulamentação, ou seja, o direito é regulamentado. E nós não podemos partir para a bruta desregulamentação deste direito.

O que fazer para aumentar a quantidade de pessoas com regularidade no trabalho em oposição às que integram o mercado informal, onde nenhum direito trabalhista, nenhuma segurança é dada à pessoa?

Essa é uma questão de governo e deve ser enfrentada neste plano. O governo deve investir na área social, gerando mais empregos. Isso é fundamental. A CLT não impede a relação de emprego, a CLT regulamenta o emprego.

O senhor compartilha a idéia de que a Justiça do Trabalho é morosa?

A Justiça Trabalhista é possivelmente a Justiça mais célere praticada no Brasil. Acontece que nós estamos submetidos ao Código de Processo Civil e a um grande número de recursos trabalhistas que impedem uma celeridade efetiva. Sem dúvida nenhuma, esses processos são julgados dentro de um tempo razoável.

O que é um tempo razoável?

Esse tempo razoável é aquele que permite a tramitação do processo da primeira instância trabalhista em qualquer ponto do Brasil para a segunda instância por meio de recursos ordinários aos Tribunais Regionais do Trabalho e, de lá, chegam ao Tribunal Superior do Trabalho, onde há pressupostos de admissibilidade do recurso de revista.

Esse périplo leva quanto tempo?

É preciso ver que, de 2,5 milhões de reclamações trabalhistas ajuizadas no País, apenas 180 mil chegam ao Tribunal Superior do Trabalho. Se a causa chegar ao TST, levará de três a quatro anos, aproximadamente, para ser julgada.

Não existem muitos recursos protelatórios na Justiça do Trabalho?

Trata-se exatamente disso. Antigamente, nós não aplicávamos o novo Código de Processo Civil. A partir da edição do novo Código, o processo trabalhista se tornou mais lento, devido ao grande número de recursos processuais que foram introduzidos.

Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2002, 14h46

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