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O Direito e a Vida

O significado da democracia e a idéia da pena de morte

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Foi com enorme prazer e felicidade que li um artigo do Dr. Fábio Konder Comparato em que se coloca contrário à pena de morte no Brasil. Ufa! Ainda bem que não estamos sós! Aliás, a pena de morte só não existe oficialmente, pelos expressos ditames legais. É lamentável perceber que 60% da população brasileira não vive. Simplesmente vegeta, bem abaixo do nível de pobreza tolerado, segundo parâmetros internacionais. Aqui, o homem vale realmente muito pouco. E viver nestas condições, já não é estar sentenciado à morte?

O perfil do brasileiro naufraga e definha em vergonhosos níveis de sub-emprego, desemprego e ainda a educação e a saúde, encontram-se na mais assombrosa decadência. E quase recentemente reeditamos a epidemia na febre amarela, da malária, ex vi o tangente surto de dengue presente em quase todas as capitais do Brasil.

Os teóricos e os adeptos da pena de morte são quase sempre os mesmos ufanistas que são também esmerados antidemocratas e, acreditam piamente que a repressão homicida vai salvar e redimir o país das ondas e tormentas da criminalidade.

O país inteiro estarrecido e não resignado acompanha solidário o horrível desfecho da tragédia que ocorreu com Tim Lopes, que foi brutalmente assassinado no execício da sua profissão de jornalista. Ainda sim, crer na pena de morte é a solução para todos males... é uma santa ingenuidade (diria eu se fosse o Robin, o fiel companheiro do Batman) só as crianças acreditam em soluções miraculosas e em super-heróis.

É risível e vexatório acreditar que o povo, por meio de um plebiscito votando pela pena de morte, estaria de fato exercendo a mais autêntica democracia. É tão vulgar confundir soberania popular com democracia que se tornam indispensável à baila algumas importantes considerações sobre o tema.

A teoria da soberania popular foi elaborada por juristas medievais, partindo de algumas passagens do Digesto. Há uma célebre afirmação: "Quod principi placuit legis habet vigoren" (O príncipe tem autoridade porque o povo lhe deu).

A democracia moderna, que hoje conhecemos, é cada vez mais definida como um regime policrático (sendo este diametralmente oposto ao monocrático) e só é sustentável num Estado liberal de Direito.

O fanatismo que envolveu a democracia ficou bem evidente na época Saint Just e Robespierre quando citavam veementes: "A nova democracia varrerá definitivamente o despotismo. O reino do terror será o reino da virtude".

Recordemos que apesar disto, Robespierre inaugurou um nefando período de terror na França, nunca a guilhotina esteve por tanto tempo afiada! Muitos evocaram a democracia maliciosamente apenas para justificar seus métodos e poder, mas na realidade jamais foram genuínos democratas.

Rousseau, grande teórico da democracia(1) moderna, em sua obra Contrato Social, vê na soberania popular a competência através da formação de uma vontade geral e inalienável, indivisível e infalível, o poder de fazer as leis e, ainda, o ideal igualitário que acompanhou em toda a história a idéia republicana que se ergueu a desigualdade dos regimes monárquicos e despóticos.

A democracia é resolvida e definida através de muitas liberdades(2) individuais que o cidadão reivindicou e conquistou contra o Estado absoluto. A liberdade sempre significando a atribuição de uma capacidade jurídica específica. Vige tanto a mesma liberdade quer para os direitos como para os deveres.

A democracia seria assim um insofismável complemento do Estado liberal. Todavia, a democracia não é o regime da liberdade desenfreada, e nem dos irresponsáveis. É o regime expresso pela maioria política, é governo do povo assentado dos princípios da liberdade e igualdade, e em que a representação popular das minorias também é assegurada por plena fiscalização e crítica.

Paulo Bonavides oportunamente acrescenta que o princípio democrático envolve parte do colégio eleitoral uma compreensão política mais apurada e difícil de forma-se no seio da multidão bruta e ignara. Por ser o território da controvérsia, a verdadeira acepção da democracia é sofisticada e intangível aos despreparados.

Sendo regime onde a soberania é exercida pelo povo, pertencente ao conjunto de cidadãos que exerce o sufrágio universal.

Montesquieu foi mais clean e direto ao proclamar: "Quando, na República, o povo detém o soberano do poder, temos a democracia".

Abeberando-se em Rousseau entendemos a democracia como a união da moral e da política. É um Estado de direito que exprime a vontade geral dos cidadãos que se afirmam como legisladores e sujeitos das leis.

Geralmente as ocidentais democracias reafirmam-se por serem regimes políticos regidos pela separação dos poderes legislativo, executivo e judiciário. Visam garantir e processar os direitos fundamentais da pessoa humana, sobretudo os que se referem a liberdade política dos cidadãos.

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 é professora, mestre em direito, e conselheira do Instituto Brasileiro de Pesquisas Jurídicas

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2002, 11h23

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