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Conflitos trabalhistas

A contratação de servidor público sem concurso e as conseqüências

30/06/2002

Título:

Resumo: Subtítulo:

Regra geral, em reclamações trabalhistas contra ente público, na defesa apresentada se sustenta a inviabilidade do acolhimento das pretensões formuladas, por vedar a Carta Política a investidura de servidor em cargo ou emprego público, a não ser por meio de concurso público, face ao estatuído em seu artigo 37, II, posicionamento esse que recebeu inegável prestígio com a publicação da Orientação Jurisprudencial nº 85, da SDI-I, considerando-se pacificado com o Enunciado 363, ambos do Augusto TST.

E, realmente, a questão da contratação de servidor público, sem concurso, examinada sob a ótica do citado dispositivo constitucional leva, inexoravelmente, à conclusão de ser a mesma nula, pois, cabendo à Administração Pública obedecer a princípios como os da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade, não há emprestar valor à contratação de algum trabalhador de forma diversa da legalmente prevista, daí porque elogiável o posicionamento do C.TST, que seguimos em diversos julgados.

Entretanto, estamos em que o aludido art. 37, II, da Magna Carta pode ser visto sob diferente enfoque, que evite que vários entes públicos procedam a contratações que sabem, de antemão, nulas, mas confiantes de que conseqüência alguma advirá de tão reprovável prática, na certeza de que poderão se escudar na nulidade da contratação, pela falta de concurso público, o que, força é convir, em determinados casos pode traduzir um meio mais refinado, de maior verve, para alegar a própria torpeza em juízo, o que não deve ser tolerado.

Outrossim, move-nos a preocupação com a perplexidade que tal situação pode provocar no trabalhador que, o que é até natural, se sentirá traído e desamparado, justamente por aquele que mais deveria respeitá-lo.

Com efeito, pois embora o conceito de Estado varie intensamente, condicionado à ideologia de quem o formule, por isso há os que assinalam que "o Estado não passa do poder de uma certa categoria de homens (classe ou classes dominantes), que é utilizada não em benefício da ordem ou interesse geral mas para 'governar' (submeter, suprimir e explorar) outros homens (classe ou classes dominantes) (sic), recorrendo para tal a um aparelho de coerção e violência que funciona de modo sistemático e permanente. Realiza, complementarmente, certas tarefas de administração, de interesse comum de toda a sociedade, sem que isso altere o seu papel e a natureza essencial" (1), ou outros, como Eduardo Novoa Monreal, para quem não existe um Estado "dedicado exclusivamente a servir ao interesse geral (bem comum, segundo a expressão tomista), a defender os direitos de todos os membros do corpo social, a evitar os conflitos entre eles e a atuar como sumo harmonizador, na qualidade de árbitro final... Porque, na realidade, o Estado e sua ação se impregnam dos interesses, cobiças e paixões dos homens de carne e osso que os manejam" (2).

Nesse sentido, vale, ainda, lembrar o sentir de Paulo Roberto Barbosa Ramos que, objetivamente, assegura que "o Estado sempre foi fiel da balança a favor dos mais fortes, inclusive quando disse estar a favor dos menos favorecidos, isto porque o Estado é o resultado do equilíbrio dos fatores reais de poder preponderantes.

Nos momentos de crise, tanto nacional quanto internacional, essas forças se reordenam e reacomodam, com fazem hoje, de forma a que tenham sempre garantidas as suas conquistas, que são transmitidas como conquistas também dos outros. O pior é que sempre convencem a maioria, pois argumentam estar buscando o bem comum, já que controlam o Estado que, para o imaginário coletivo, é o grande pai reto e bondoso..." (3)

Aliás, como diz Roger Chartier, "o povo não é sempre sinônimo de plural". (4) Porém, nem tudo é reserva e não podemos olvidar que normalmente se considera que "O Estado existe para realizar o bem comum" (5), ou com diz Darcy Azambuja: "Estado é uma organização política-jurídica de uma sociedade para realizar o bem público, com governo próprio e território determinado". (6)

Ora, se a finalidade do Estado é o bem comum - e não se deve aceitar tenha outra, mesmo porque, em isso ocorrendo, há inferir pela ocorrência de muito lamentável desvirtuamento da finalidade natural do Estado e não que possua, validamente, o fim de favorecer uns poucos - não se pode admitir que um ente público se escore, justamente num dispositivo constitucional, para diminuir, não reconhecer direitos de integrantes da própria sociedade que o compõe, os quais, tivessem se ligado a um particular, teriam direitos mais seguramente garantidos e para aviar semelhantes misteres.

O bem comum não deve ser buscado apenas quando não envolve o Estado, mas e até principalmente, quando este está envolvido em determinada relação, máxime quando do outro lado está um trabalhador; convém recordar que no preâmbulo da Constituição se fala na instituição de um Estado Democrático, destinado, entre outras coisas, "... a assegurar ... a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna..."

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2002, 19h56

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