STJ suspende ação de execução do BB contra empresa falida

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou recurso do Banco do Brasil e modificou decisão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. O STJ suspendeu a ação de execução movida pelo banco contra a Indústria e Comércio de Laticínios Natércia.

O banco é credor de uma dívida superior a R$ 206 mil e pediu a suspensão da ação após a decretação da falência da empresa porque habilitaria seu crédito no processo falimentar. A empresa teve a falência decretada em junho de 1996.

O relator ministro Cesar Asfor Rocha declarou em seu voto que a lei é clara ao determinar a suspensão da ação contra empresa falida. O ministro citou casos semelhantes julgados no STJ com idêntico entendimento. O voto do relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Quarta Turma.

O primeiro grau da Justiça mineira determinou que o credor escolhesse um dos meios jurídicos existentes para receber seu crédito. O tribunal acatou essa decisão por considerar a possibilidade de duplo recebimento pela mesma dívida, na ação de execução e no juízo falimentar.

Contra essa decisão, o Banco do Brasil recorreu ao Tribunal de Alçada, mas não obteve sucesso. Para o tribunal estadual, a ação não poderia ser suspensa em relação à empresa falida “porque somente depois de feito o rateio, na falência, é que se poderá pensar em prosseguimento da execução e em que quantidade prosseguirá”.

O BB recorreu e alegou que a decisão está em desacordo com entendimento da Justiça paulista que admitiu a suspensão da execução contra a devedora falida. A execução poderia prosseguir apenas contra os avalistas que não poderiam se valer do artigo 24 do decreto-lei 7.661/45.

Segundo o artigo, “as ações ou execuções individuais dos credores, sob direitos e interesses relativos à massa falida, inclusive as dos credores particulares de sócio solidário da sociedade falida, ficam suspensas, desde que seja declarada a falência até o seu encerramento”. O STJ acatou os argumentos do banco.

Processo: RESP 196.303