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Mais cinco MPs

Governo edita MPs que reestrutura carreiras do serviço público

O governo editou cinco Medidas Provisórias que tratam da reestruturação, remuneração e planos de cargos e salários de carreiras do serviço público federal. A íntegra das MPs 42, 43, 44, 45 e 46 pode ser conferida no site do Diap (www.diap.org.br).

De acordo com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o governo quebrou o acordo firmado no âmbito da Comissão de Trabalho, que analisou o mérito dessas matérias abordadas em projetos de lei de autoria do Poder Executivo.

A MP 43/02 dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional. A Comissão havia negociado que reajustaria o pro labore de 30% para 50%, mantendo o percentual de 30%, segundo o Diap.

A MP 45/02 altera a Lei nº 9.650, de maio de 1998, dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Segundo o Diap, houve a reestruturação, mas o governo deixou de lado o compromisso de não exigir a devolução do Plano Bresser para liberar o FGTS dos servidores do Banco, conforme substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho.

A MP 46/02 trata da reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal – ARF. Segundo o Diap, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, houve dois avanços: melhoria no salário inicial dos auditores e reajuste de 15% para os técnicos do tesouro.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2002, 11h55

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