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Bastaria alterar a lei

Advogado defende o combate à pirataria de software

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A pirataria, praticada abundantemente nas ruas do Rio de Janeiro e em São Paulo, por camelôs ou mesmo em anúncios por jornais, poderia ser contida com uma simples alteração na lei, ou seja, bastaria que a ação por reprodução ilegal de softwares passasse a ser considerada crime de ação pública incondicionada de modo que o MP não necessitasse de iniciativa das partes.

Com a medida acima aventada o anúncio de CDs piratas em jornal e a venda de softwares na rua acabaria, porque não há como, mesmo sendo uma empresa de grande porte, ficar processando um a um todos os piratas das ruas e anúncios de jornais, além do que há sempre gasto de tempo e dinheiro enormes, com advogados , vigilância e até colheita de provas, etc.. Bastaria com fosse feita esta alteração na lei e a polícia passaria a ter a obrigação de coibir tal prática.

Vejamos o que determina a estúpida lei 9609/98 (lei do software):

"Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador:

----omissis ------

§ 3º. Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo:

II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo".

Pelo inciso II do mesmo artigo as Receitas Estadual e Federal poderiam coibir a prática, mas para processar quem? Um camelô de rua? Por isso não lhes interessa. Além disto o parágrafo quarto do mesmo artigo dispõe:

§ 4º. No caso do inciso II parágrafo anterior, a exigibilidade do tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, processar-se-á independentemente de representação.

O parágrafo quarto deixa a entender, ainda que por via indireta, que dependeria de representação, o que de todos os modos é óbvio, pois a sonegação fiscal tem as receitas estaduais, municipais e federais como provocadoras da ação até que o MP ofereça a denúncia, ou seja, não cabe à polícia nenhuma representação por sonegação sem a Receita.

Diga-se também que não passou de hipocrisia a campanha promovida pelo jornal O Globo e outro grande jornal de São Paulo contra a pirataria, pois esses mesmos jornais anunciam abertamente nos classificados dos cadernos de informática colunas inteiras de Cds ao preço de R$ 10,00 ou R$ 15,00, contendo os mesmos programas que custariam por vezes mais de R$ 1.000,00. A desculpa dos jornais é sempre a mesma, tola e desavergonhada: não têm como saber que é pirata. Ora, até um retardado mental entende que um CD-ROM com vários programas caríssimos vendido por apenas R$ 10,00 somente pode ser pirata!

Causa mais indignação o fato de que pouco afetaria o seu lucro destes jornais de grande porte se não publicassem tais anúncios. Enfim, tudo que é necessário é somente uma simples alteração no artigo da lei com a correlata ação da polícia, que assim estaria livre para agir diretamente. De pronto os jornais não mais poderiam aceitar estes anúncios, pois equivaleria ao anúncio de drogas no jornal ou outras substâncias proibidas.

Por outro lado, nenhum software no Brasil, perante o salário de 5º mundo aqui praticado, deveria custar mais de R$ 200,00. Salários inferiores a U$ 100,00 com softwares no mesmo preço praticado num país como os EUA, onde o salário é no mínimo de U$ 900,00, é condição que se torna estímulo à pirataria. Bill Gates, com a fortuna que amealhou, poderia vender o seu software a R$ 50,00, pois já pagou há muito o seu investimento e um CD-ROM, na escala de produção de uma Microsoft sai a um custo de menos de R$ 3,00. Enfim, a ganância dos empresários anda lado a lado com a lesão que os mesmos sofrem.

Todos perdem com a pirataria: o Estado, com arrecadação, o cidadão que não pode ter suporte técnico de produtos piratas e principalmente o desenvolvimento profissional, porque as "software houses" fecham e os excelentes profissionais brasileiros (vide dicionário Aurélio, por exemplo) ficam sem emprego.

Quando se pergunta o porquê de a Coréia, arrasada, e os demais Tigres Asiáticos terem progredido tanto, sempre se escuta como respostas: pelo seu investimento em tecnologia. O Brasil, ao que parece, tenciona ficar eternamente na condição de exportador de matéria prima, desperdiçando seus cérebros que assim imigram para obter melhores empregos no exterior. Uma das formas de impedir isso seria um rígido combate à pirataria.

 é advogado no Rio de Janeiro, editor e atualizador da Enciclopédia Jurídica Soibelman em CD-ROM.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2002, 12h01

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