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Brasil Legal

Brasil Legal: STJ valida andamento processual em site

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Informações prestadas pela rede de computadores do Judiciário são "oficiais e merecem confiança". Caso o andamento processual informado pelo site do tribunal não registre um dos atos, o prazo pode ser alterado.

O entendimento foi proposto pelo ministro do STJ, Humberto Gomes de Barros, e acompanhado por seus colegas. No caso, julgava-se pedido de novo prazo para a União recorrer contra os servidores públicos do Paraná.

A Justiça não publicou a juntada do mandado aos autos na Internet e a União perdeu o prazo. O STJ considerou o fato como um eventual erro e atendeu a União. (Leia a ementa).

Por um triz

O apresentador José Luiz Datena fechou acordo com a Rede Record e evitou pagamento de multa milionária. A Record, representada pelo advogado Renato Gugliano Herani, do escritório Advocacia Benaglia Munhoz S/C, pedia R$ 5 milhões por quebra de contrato.

Com o acordo, Datena deixou a Rede TV e voltou a apresentar o programa "Cidade Alerta", na Record.

Aborto liberado

O defensor público Roberto Tadeu Vaz Curvo convenceu o TJ de Mato Grosso a autorizar o aborto de uma cabeleireira. Em exames médicos foi constatado que o feto não tem cérebro.

A juíza Clarice Galdino havia negado o pedido. Alegou que a legislação brasileira somente prevê o aborto em caso de estupro ou risco à vida da mãe. Apesar das falhas da legislação, alguns tribunais têm entendimento favorável à interrupção da gravidez em casos como esse.

Ameaça à alma

Uma acusação de ameaça inusitada foi parar no Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro. A vítima, que é árabe, alegou que o suposto agressor disse: "a sua alma está em minhas mãos".

Segundo a vítima, isso significa uma grande ameaça em sua língua. As partes chegaram a um acordo e o processo não seguirá adiante. "Podemos entender que o cidadão teve a tutela da alma garantida pela justiça?", suscitou o advogado Félix Sobeilman.

Ebulição no mercado

O escritório catarinense Martinelli Advocacia Empresarial está

inaugurando uma unidade em Brasília. É a sexta filial da empresa, que tem sede na cidade de Joinville.

Os demais escritórios ficam em Porto Alegre, Curitiba, Maringá, São Paulo e Belo Horizonte. O advogado João Joaquim Martinelli, sócio-fundador do escritório, explica que o principal foco da filial será a consultoria governamental. A Martinelli atende mais de mil clientes no Brasil e no exterior.

Intromissão permitida

O Ministério Público pode mover Ação Civil Pública para defender interesses de consumidores dos serviços de telefonia.

A decisão do STJ considerou que o MP é parte legítima para pedir especificação de chamadas telefônicas interurbanas e outros serviços em Minas Gerais. O relator do caso foi o ministro Peçanha Martins.

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2002, 18h17

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