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Nomenclatura mudada

Assistentes jurídicos da AGU são agora advogados da União

A carreira de assistente jurídico foi transformada em advogado da União pela Medida Provisória 43, publicada hoje no Diário Oficial da União. A decisão foi tomada a pedido do advogado-geral da União, ministro José Bonifácio Borges de Andrada, que assumiu o cargo na quinta-feira passada.

Para o ministro, a medida vai racionalizar a administração das carreiras da AGU, uma vez que tanto assistentes jurídicos como advogados da União possuem as mesmas atribuições, categoria e remuneração. A medida atingirá 798 assistentes jurídicos que atuam nas consultorias jurídicas dos ministérios e nos órgãos vinculados em todo o país, bem como nas procuradorias e no contencioso judicial.

O artigo 11 da MP determina que serão enquadrados na carreira de advogado da União os cargos efetivos, vagos e ocupados de assistentes jurídicos da AGU. A transformação não se aplica aos cargos de assistentes jurídicos cuja a inclusão em quadro suplementar está prevista pelo artigo 46, da Medida Provisória 2229-43, de seis de setembro de 2001.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2002, 17h52

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