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Transparência na Justiça

Assembléia do RJ aprova fim de voto secreto para remoção de juízes

A Proposta de Emenda à Constituição Estadual, que institui o fim das sessões secretas e o fim do voto secreto para a promoção e remoção de magistrados, foi aprovada por 48 votos a zero na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro. A Emenda modifica o artigo 156 da Constituição estadual e, a partir de sua promulgação, determina que o voto de recusa à antigüidade do juiz deve ser nominal, aberto e motivado por dois terços dos membros efetivos do Órgão Especial.

A tomada de decisões administrativas sobre promoção de

magistrados, também passa a ser feita publicamente. Para o presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro

(Amaerj), juiz Luis Felipe Salomão, a aprovação da Emenda representa um avanço importante por dar mais transparência às

decisões administrativas, que dizem respeito à atividade dos magistrados.

A Emenda aprovada foi entregue na Assembléia Legislativa do Rio no Dia de Mobilização pela Democratização do Poder Judiciário — 17 de junho — em todo o Brasil. No Rio, além da caminhada até a Assembléia, feita pelos juízes das associações estadual, federal e trabalhista para a entrega de propostas de emenda.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2002, 11h06

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