Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito de escolha

AGU divulga nova súmula e reconhece direito de servidor público

A Advocacia Geral da União editou a súmula administrativa nº 16 reconhecendo o direito de servidor optar, durante o estágio probatório, pelo retorno ao cargo que ocupava antes do concurso. A súmula foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (24/6).

Essa nova súmula incorpora entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nºs 22.933-0 e 23.577-2. A administração só reconhecia este direito aos servidores que fossem reprovados durante o estágio probatório.

A medida abrange toda a área jurídica da União e tem por objetivo reduzir o número de recursos nos tribunais, incorporando o entendimento fixado pelo STF.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2002, 19h20

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/07/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.