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Receita maior

Câmara aprova proposta para aumentar gastos da Justiça estadual

A União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo

propôs na Comissão de Legislação Participativa, da Câmara dos Deputados, a Sugestão 43. A proposta prevê que os gastos máximos com pessoal do Poder Judiciário dos estados poderão aumentar dos atuais 6% para 8% da receita corrente líquida da respectiva unidade da Federação.

A proposta, transformada em projeto de lei complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, vai tramitar nas comissões técnicas da Câmara.

Ao aceitar a sugestão, o relator da proposta, deputado Lincoln Portela (PSL-MG), argumentou que a medida dará melhores condições de funcionamento para a Justiça Estadual. O relator rejeitou dispositivo contido no texto original que reduzia em 40% os limites de gastos do Poder Legislativo e do Ministério Público dos Estados, com o objetivo de manter o limite global para despesas com pessoal.

De acordo com o deputado, aquelas instituições são tão essenciais quanto o Poder Judiciário e não podem sofrer cortes nos já limitados recursos de que dispõem. Para compensar o aumento, o deputado propõe que o limite global de despesas com pessoal nos Estados seja elevado dos atuais 60% para 62%.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2002, 20h11

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