STF recebe ADI contra restrição em horário eleitoral gratuito

O PPS, PTB e PDT entraram, nesta quinta-feira (20/6), no Supremo Tribunal Federal com pedido de liminar. Os partidos questionam o dispositivo legal que proíbe o programa político gratuito em rádio ou televisão ter a participação de pessoa que seja filiada a um outro partido.

Trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o conteúdo do artigo 45, parágrafo primeiro, inciso I, da Lei 9.096/1995, que dispõe sobre partidos políticos. O relator do processo será o ministro Maurício Corrêa.

De acordo com PPS, PTB e PDT, o dispositivo em questão é inconstitucional porque institui uma vedação que não está prevista na Constituição.

Os partidos alegam que o princípio da autonomia partidária, previsto pelo artigo 17 da Carta Magna, e o acesso gratuito ao rádio e televisão não permitem que exista tal restrição. Sendo assim, não caberia ao TSE interferir.

Outro argumento utilizado na ação é que se a coligação partidária é permitida por lei, é contraditório não se autorizar a participação de pessoas de partidos diferentes em um determinado programa político de rádio ou televisão.

Os requerentes pediram a apreciação da liminar sem a prestação de informações pelo Congresso Nacional.

ADI 2.677