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Longa batalha

Juiz manda Fininvest e Serasa pagarem R$ 20 mil para consumidora

O juiz da 3ª Vara Cível de Porto Velho, Osny Claro de Oliveira Júnior, mandou a Fininvest e a Serasa indenizarem Helaine Esteves de França Siqueira em R$ 20 mil por danos morais. Motivo: o nome da consumidora foi incluído indevidamente no cadastro dos inadimplentes.

A consumidora disse que não conseguiu obter crédito em um banco por causa da restrição. A Fininvest e a Serasa já interpuseram recurso de apelação.

No processo, ficou comprovado que uma terceira pessoa usou o CPF com o mesmo número ao do documento de Helaine e efetuou saques em caixas eletrônicos. A Fininvest mandou o número do CPF para a Serasa. A empresa cadastrou Helaine na lista dos inadimplentes indevidamente.

A Serasa alegou ilegitimidade passiva. O juiz não acatou o argumento.

"Não me convence a tese do "inocente útil" sempre alegada pela Serasa para arrogar-se como parte ilegítima nas ações contra si propostas. O que faz a Serasa é transformar o conjunto de dados referentes aos atributos da personalidade das pessoas - nome, profissão, filiação, número de CPF e do RG - em mero objeto e produto para o comércio".

De acordo com o juiz, pelos dados recebidos, "não só da rede de clientes, mas até mesmo da Receita Federal", a Serasa "passa a vender o produto "nome, profissão, filiação, CPF e RG" das pessoas e com isso a obter lucro".

Oliveira disse que "os atributos da personalidade, que para seus próprios titulares são irrenunciáveis e fora do comércio, para a Serasa passam a ser objeto de mercancia, sem que por isso nada pague aos titulares dos direitos expostos à ampla visitação dos seus clientes".

Veja a decisão

Autos nº 001.2000.007759-4

Vistos etc.,

HELAINE ESTEVES DE FRANÇA SIQUEIRA pede a condenação de FININVEST - S/A e SERASA ao pagamento de indenização por danos morais que alega ter sofrido por conta de indevida restrição cadastral promovida pela primeira e mantida e divulgada pela segunda ré, também sem prévia comunicação, pois que, objetivando obter crédito junto a instituição financeira, teve seu pedido recusado por conta das restrições mencionadas, aduzindo, ademais, que nunca manteve qualquer relacionamento negocial com as rés, ocorrendo utilização incorreta do seu nº de CPF e sendo este aspecto, que, a seu ver, deveria ser observado pelas rés para evitar o constrangimento ocasionado. Junta os documentos de fls. 13 a 16.

Contestou a FININVEST à fl. 22 alegando, em síntese, que não é parte legítima, agiu como era mandatária e não causou qualquer dano, juntando os documentos de fls. 46 a 60. Contestou também a segunda ré, apontando, em resumo, ilegitimidade passiva, que agiu em exercício regular de direito previsto em lei e no contrato firmado com a primeira ré, que procedeu à comunicação prévia prevista no CDC, que deveria ter a ré providenciado a retirara de seu nome do cadastro, e que não há nexo de causalidade entre os atos da Serasa e os fatos alegados pela autora. Juntou os documentos de fls. 72 a 117. Réplica à fl.118.

Após a especificação de provas, e tendo a Serasa inclusive manifestado antecipada indisposição para a conciliação, deu-se a audiência própria, sem êxito. Dispensada a produção de provas, vieram a alegações finais, e conclusos.

RELATADOS,

DECIDO.

É incontroverso que a autora jamais manteve qualquer relação de negócio com a FININVEST.

Pelos documentos juntados pela própria ré às fls. 146 a 151, vê-se que uma terceira pessoa, portando o CPF com o mesmo número daquele da autora, efetuou saques em caixas eletrônicos, o que bastou para que a FINIVEST remetesse o dito número de CPF para inclusão na Serasa. Esta, por seu turno, acolheu a remessa , e incluiu o número de CPF fornecido em seu rol de inadimplentes, ligando o número ao nome da autora, e daí divulgando a restrição no nome desta.

Descobriu-se depois que não foi efetivamente a autora a pessoa que se utilizou o cartão emitido pela primeira ré, mas por sujeição dos atributos humanos aos números que lhes atribuem, foi ela cadastrada como inadimplente.

Certa, assim, a culpa da primeira ré que, por negligência, apontou para a restrição número de CPF que não corresponde à pessoa responsável pelo débito.

Diz então a Serasa que não tem legitimidade passiva porque cumpre apenas o que lhe mandam fazer e, ademais, porque o contrato firmado com seu cliente a isenta de qualquer responsabilidade quanto à exatidão dos dados que lhe são repassados.

Não me convence a tese do "inocente útil" sempre alegada pela Serasa para arrogar-se como parte ilegítima nas ações contra si propostas.

O que faz a Serasa é transformar o conjunto de dados referentes aos atributos da personalidade das pessoas - nome, profissão, filiação, número de CPF e do RG - em mero objeto e produto para o comércio.

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Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2002, 16h44

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