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Reforma do Judiciário

Senado discute modificação na estrutura do Judiciário

O Plenário do Senado acaba de dar início à discussão da proposta de emenda à Constituição que modifica a estrutura do Poder Judiciário.

O projeto cria o Conselho Nacional de Justiça, para fiscalizar o trabalho do Judiciário, controlando os gastos e podendo ainda receber denúncias de qualquer pessoa contra juízes e servidores. A matéria, relatada pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com 105 emendas. No Plenário, já recebeu mais oitenta emendas.

A reforma institui o efeito vinculante para os tribunais superiores. Na Câmara o efeito valeria apenas para o Supremo Tribunal Federal. No Senado, Cabral estendeu o efeito vinculante para o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho. Pelo mecanismo, instâncias inferiores da Justiça terão que seguir decisão sobre determinado assunto já seguido pelo tribunal superior.

O senador José Fogaça (PPS-RS) defendeu emenda de sua autoria que busca alterar o estabelecido na súmula vinculante. Fogaça quer criar um meio termo, "a súmula impeditiva de recurso". Ele acredita que isso reduzirá o volume enorme de recursos que sobem ao Supremo. Fogaça também afirma que sua proposta busca respeitar a autonomia e independência do magistrado, que ele considera ferida com a súmula vinculante.

As informações são da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2002, 19h04

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