Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cobrança questionada

PPS contesta cobrança previdenciária de aposentados de Tocantins

O Partido Popular Socialista (PPS) entrou no STF, nesta terça-feira (18/6), com Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender o desconto de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas do Tocantins.

O partido contesta a lei que dispõe sobre a reorganização do regime próprio de Previdência Social dos servidores públicos. Por ela, o salário de aposentados, pensionistas e servidores ativos têm o mesmo desconto.

A ação alega que a cobrança da contribuição é inconstitucional por desrespeito às normas como a que proíbe tributo com efeito confiscatório. O PPS lembra que ao julgar a ADI 2010, em setembro de 1999, o Supremo suspendeu o pagamento de contribuição para a seguridade social por parte de aposentados e pensionistas.

ADI 2.670

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2002, 19h17

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/06/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.