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Paralisação na mira

Governo é acionado por causa de greve de servidores da JF

A OAB-SP, juntamente com o Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, Federação Nacional dos Advogados, Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo e Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, entrou com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal contra o governo. Motivo: não prestação de serviço público na área da Justiça decorrente da greve dos servidores do Judiciário.

"Esse é um dever do Estado, que não vem sendo cumprido porque os funcionários da Justiça Federal e Justiça Trabalhista estão em greve há mais de 30 dias", afirma Valter Uzzo, secretário-geral da OAB-SP.

O secretário-geral da OAB-SP disse que a paralisação está causando um impacto nefasto sobre os cidadãos, que são parte em processos, que tiveram seu andamento interrompido, adiando direitos, muitas vezes de cunho alimentar. Segundo o advogado trabalhista e conselheiro da OAB-SP, João José Sady, a greve decorre do fato de o Estado não promover a recomposição do salário do funcionalismo.

"O Supremo já declarou em mandado de injunção que estes trabalhadores têm direito a reajuste salarial, negado pela União que, assim, deixa de cumprir sua obrigação constitucional", pondera o secretário.

A Ação também pleiteia a indenização da União pelos danos sofridos aos cidadãos que se sentirem prejudicados, conforme dispõe o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Segundo o artigo, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros".

"A multa pedida é de R$ 100 mil/dia para composição de um fundo indenizatório", adverte Sady.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2002, 18h16

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