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Verba dupla

Governadora do Amapá vai discutir orçamento no Supremo

A governadora do Amapá, Dalva Figueiredo, está em Brasília nesta terça-feira (18/6). A governadora tem reuniões agendadas com o ministro da Justiça, Miguel Reale, e no Supremo Tribunal Federal. Ela vai discutir a questão do duplo orçamento no Estado.

O estado do Amapá é o único da Federação que possui dois orçamentos aprovados pela Assembléia Legislativa. Deputados aprovaram a proposta orçamentária de 2002 com modificações. Eles destinaram recursos em benefício próprio que ultrapassaram R$ 12 milhões.

O então governador, João Alberto Capiberibe, usando do direito constitucional, sancionou a lei orçamentária, vetando parcialmente os aumentos auto-concedidos pelo poder Legislativo (Lei n° 646/02).

O presidente da Assembléia Legislativa decidiu promulgar um segundo orçamento. Nesta nova versão,os gastos foram aumentados em quase R$ 31 milhões.

Os deputados não quiseram apreciar o veto do Executivo ao projeto de lei orçamentária original. O conflito ficou instalado porque o Executivo não reconheceu o segundo orçamento.

A Assembléia Legislativa impetrou dois Mandados de Segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado. A Justiça negou ambas liminares, reconhecendo implicitamente a Lei n° 646/02 em vigor.

O Tribunal de Justiça entrou com pedido de Mandado de Segurança junto ao STF com o mesmo objeto que havia julgado ilegal. O relator da matéria, o ministro Maurício Corrêa, concedeu liminar favorável aos interesses do Judiciário. Anteriormente, o próprio Tribunal Estadual havia considerado essa decisão improcedente.

Desde então, o Tribunal de Justiça do Amapá realiza uma derrama de liminares em favor da liberação de verbas para o Legislativo e para o Tribunal de Contas do Amapá.

O governo do Estado solicitou ao relator do STF que reconsiderasse sua decisão. Não foi atendido. O ministro Maurício Correia devolveu os autos à Procuradoria Geral da República. Ele quer maiores detalhes sobre questões relativas a datas de pagamentos e repasses de recursos aos Poderes.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2002, 15h34

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