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Queda de braço

STF recebe ADI contra Emenda de cobrança imediata da CPMF

O Partido Socialista Brasileiro entrou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade. O pedido é contra a Emenda Constitucional 37, que estabelece a cobrança imediata da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Na ação, o partido pede a inconstitucionalidade da medida porque a emenda foi alterada no Senado e não voltou à Câmara. O partido também questiona o fim do princípio de noventena.

Na ação, o partido sustenta que o contribuinte estava alertado para pagar a CPMF até o dia 18 de junho. O PSB defende que o contribuinte não pode ser surpreendido com a "reinstituição do tributo sem que entre a norma que operou essa reinstituição e a cobrança do mesmo transcorram noventa dias".

ADI 2.673

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2002, 20h51

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