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Vínculo empregatício

Assim, a admitir-se a contagem do fictício tempo do aviso prévio indenizado como de efetivo serviço implicaria em prejuízo à previdência social, que teria de pagar benefício de aposentadoria por um tempo sobre o qual não houve recolhimento do respectivo salário de contribuição. Observe-se, acerca do tema, a seguinte ementa:

"AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PEDIDO REJEITADO. Inadmissível a anotação da CTPS do empregado de tempo faticamente não laborado, correspondente ao aviso prévio indenizado, não se tratando de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. A importância recebida a tal título sequer integra o salário-de-contribuição (parágrafo 9o do artigo 28 da Lei 8.212/91), motivo porque tem-se que os efeitos da aplicação do artigo 487 da CLT são de ordem pecuniária somente". (TRT-PR-RO 15.985/96 - Ac. 1a T 19.210/97 Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho - DJPr 18/07/97).

Não desconhece o Juízo o entendimento jurisprudencial da SDI, do C. TST, compilado sob no 82, que assim expressa:

"AVISO PRÉVIO. BAIXA DA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado"

Todavia, somente quando a legislação contiver previsão de recolhimento de contribuição à previdência social sobre o período de aviso prévio indenizado é que tal tempo poderá ser considerado para fins de aposentadoria e, portanto, anotado na CTPS, já que outra finalidade objetiva não haveria.

De qualquer sorte, no caso em análise, a segunda ré demonstra que a autora demitiu-se do emprego, conforme documento de fls. 545, o que é confirmado pela autora, em depoimento pessoal, que assim expressa: "por ocasião do acidente um médico informou à depoente que estava em processo de aborto e a depoente inicialmente falou com Marco Túlio que lhe disse para falar com Navarro, no escritório da segunda ré, próximo ao Teatro Guaíra, pois o HSBC não mais necessitaria dos serviços da depoente; a depoente então foi falar com Navarro, que disse à depoente que a GENNARI somente tinha atividades em São Paulo e a depoente teria que trabalhar no escritório de Curitiba, como auxiliar de escritório ou telefonista; que a depoente não concordou com a proposta e então Navarro disse-lhe para preencher uma carta solicitando demissão e como a depoente estava nervosa assim o fez".

Observe-se que na petição inicial não há alegação de vício de consentimento para o pedido de demissão ou pedido de rescisão indireta em decorrência da tentativa de rebaixamento de cargo, limitando-se a informar que a autora teria sido dispensada sem justa causa em 5-10-2000, o que não foi provado.

Rejeita-se.

3. Jornada de trabalho - horas extras - trabalhos em sábados e domingos - supressão do intervalo intrajornada - reflexos

Afirma a autora que cumpria jornada de 9h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, sendo que em três vezes por semana elastecia até 19h00, usufruindo de 1h00 de intervalo intrajornada e aos sábados de 9h00 às 13h00, tendo trabalhado, ainda, nos dias 27 e 28-5-2000 (sábado e domingo), de 9h00 às 19h00, sem intervalo intrajornada. Postula o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6a diária e 30 semanais, acrescendo-se os tempos decorrentes da supressão do intervalo intrajornada.

A primeira ré, de forma genérica, diz que a autora não estava sujeita a controle de jornada, estabelecendo livremente os seus horários de trabalho,, enquanto que a segunda diz que a autora trabalhava de 9h00 às 18h48, com 1h00 de intervalo, de segunda a sexta-feira, enquanto que o terceiro réu aduz que a autora, por trabalhar externamente, enquadra-se no disposto no inciso I, do artigo 62, da CLT.

Em depoimento pessoal, a autora reafirma os horários constantes da petição inicial, enquanto que a testemunha MAURÍCIO assim expressa: "a autora encaminhava os cadastros e contratos de financiamento para o HSBC; trabalhava de 8h30/9h às 18h/18h10, com 1h de intervalo de segunda a sexta-feira e em dois ou três sábados por mês, de 8h30 às 13h; trabalhou, ainda, em dois domingos durante o contrato, de 8h30 às 13h".

A testemunha ANDRÉIA informa que a autora "... trabalhava de 9h às 18h, de segunda a sexta-feira, com 1h de intervalo; às vezes trabalhava em sábados e domingos, não sabendo precisar a freqüência; às vezes trabalhava o dia todo e outras vezes apenas algumas por algumas horas; ... que a autora permanecia trabalhando depois das 18h, até as 19h; a autora dizia à depoente que participava de reuniões antes do horário de início do expediente e após o seu término"

Pelos trechos acima transcritos e observando-se os termos da petição inicial, é possível fixar que a autora trabalhava de 9h00 às 18h00, com 1h00 de intervalo, de segunda a sexta-feira, sendo que em três vezes por semana permanecia até 19h00; trabalhando, ainda, em dois sábados por mês, de 9h00 às 13h00 e em um domingo (dia 28-5-2000), de 9h00 às 18h00, com 1h00 de intervalo.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2002, 18h43

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