Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direitos Humanos

Ajufe: crimes contra direitos humanos devem ser julgados pela JF

O novo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Paulo Sérgio Domingues, apóia nota oficial divulgada pelo secretário nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, Paulo Sérgio Pinheiro, sobre o julgamento do caso Eldorado dos Carajás.

O secretário manifestou "preocupação e perplexidade" sobre a repercussão nacional e internacional do julgamento em que policiais foram absolvidos. Para evitar uma possível condenação do Brasil no Tribunal da Organização dos Estados Americanos (OEA), o governo vai apressar no Congresso a votação da lei que federaliza os crimes contra os direitos humanos.

A federalização é uma das principais bandeiras de luta da Ajufe nos últimos dois anos. O presidente da Ajufe afirma que Proposta de Emenda Constitucional foi mutilada durante o trâmite da Reforma do Judiciário na Câmara dos Deputados.

Para restabelecer o teor da proposta do Ministério da Justiça, a Ajufe apresentou outra Proposta de Emenda no Senado. O relator da Reforma do Judiciário, senador Bernardo Cabral, aprovou e incorporou a proposta ao texto que será apreciado pelo Plenário.

Segundo a Ajufe, sem a federalização contra crimes de Direitos Humanos o Brasil continua em um cenário de violações. Apesar de signatário de convenções internacionais de proteção aos Direitos Humanos, é responsabilizado perante instâncias internacionais, como a Comissão de Direito Humanos da OEA, por episódios como o massacre no presídio do Carandiru (SP) e as 13 mortes em Corumbiara (RO).

De acordo com Domingues, em muitos casos os organismos estaduais são ineficientes na apuração e condenação de culpados contra crimes humanos. "Muitas vezes o responsável pela violação a ser investigada pode estar no comando do poder local", afirma.

A proposta da Ajufe parte da constatação de que faltam condições para que a Justiça dos Estados faça um trabalho adequado. Por estar mais distante do poder local, a Justiça Federal deve ser chamada a atuar em condições excepcionais.

O texto do Senado sobre a Reforma do Judiciário adotou um mecanismo que desloca a competência para a Justiça Federal na hipótese de grave violação aos Direitos Humanos. O deslocamento seria determinado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Na avaliação dos dirigentes da Ajufe, isso é um avanço mas ainda não é o suficiente. A justificativa é de que se houver demora na definição da competência poderá ocorrer prescrição do crime a ser investigado.

Para evitar que isso aconteça, a entidade propõe que, em algumas situações, a lei defina crimes contra os Direitos Humanos como crimes federais. Desta forma, a investigação fica sob responsabilidade da Polícia Federal, o ajuizamento da ação penal aos procuradores da República e o julgamento à Justiça Federal.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2002, 18h29

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/06/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.