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Concorrência desleal

Tribunal de Ética da OAB-SP divulga ementas doutrinárias

Advogados não podem responder perguntas sobre temas jurídicos para um universo indeterminado de pessoas através de ligações telefônicas cobradas mensalmente. Caso contrário, cometem infração ética. O entendimento é da seção doutrinária do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP nas ementas aprovadas em maio.

Segundo a OAB-SP, nem sempre essas pessoas são clientes e o serviço configura concorrência desleal. Para a OAB-SP, em casos como esse, há captação de clientela e "violação do sigilo profissional, com possibilidade de anonimato do consulente e eventual ocultação de nomes e casos reais".

A próxima sessão de julgamento está marca para o dia 20 de junho, no Salão Nobre da Caasp.

Leia as ementas aprovadas

Ementas aprovadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina seção I

444ª sessão de 23 de maio de 2002

Publicidade - cartão de visitas - utilização de nome fictício - vedação - A publicidade utilizando nome de fantasia, ou seja, aquele que não está regularmente inscrito na Comissão de Sociedade de Advogados, junto à Ordem dos Advogados do Brasil, não pode ser utilizado em anúncio informativo, mesmo em cartão de visitas, por propiciar captação indevida de clientela.

As informações devem ser verdadeiras e atender ao Código de Ética e Disciplina e ao Provimento n. 94/2000 do Egrégio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Proc. e-2.491/01 - v.u. em 18/04/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Osmar de Paula Conceição Júnior - Rev. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza - Presidente Dr. Robison Baroni.

Cobrança de contribuição assistencial - sindicato da categoria econômica e profissional - inexistência de situação ética - caso concreto - Sindicalizar-se, ou não, é direito constitucionalmente assegurado às pessoas e instituições, cabendo a estas sopesar as vantagens e desvantagens de sua opção, descabendo à Turma de Ética Profissional avalizar a pretensão sindical, seja ela patronal ou não. Caso concreto. Incompetência do TED I. Proc. E-2.504/02 - v.m. em 23/05/02 do parecer do Dr. Cláudio Felippe Zalaf, contra o voto do Rel. Dr. Luiz Antônio Gambelli - Rev. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo - Presidente Dr. Robison Baroni.

Assistência judiciária gratuita - oferta através de entidade, não inscrita na OAB - vedação - A oferta de serviços jurídicos gratuitos através de entidade beneficente, impedida de inscrever-se nos quadros da OAB, em conjunto com suas demais atividades assistenciais e prestados em sua sede social, destinando verbas de sucumbência favoráveis às suas próprias obras sociais, afronta disposições éticas e estatutárias da advocacia, caracterizando a utilização de agenciadores de causa, captação de cliente, exercício da advocacia em conjunto com outra atividade, prejuízo ao sigilo e dignidade profissionais e, eventualmente, publicidade e divulgação indiscriminada. Inteligência do artigo 34, inc. III, do EOAB e artigos 5º, 7º, 25, 39 e 40 do CED.

Recomendação de necessária abstenção de participação e coordenação de serviços jurídicos assim estruturados. Precedentes publicados. Proc. e-2.522/02 - v.u. em 23/05/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Jairo Haber - Rev. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo - Presidente Dr. Robison Baroni.

Associação vocacionada a assistência jurídica - ilegalidade - violação ética pelo advogado que empresta nome e atividade profissional - é ilegal o registro de associação civil que inclua, ainda que a não principal, a atividade de advocacia - O advogado que funde, dirija ou, simplesmente, empreste o nome a associação jurídica viola deveres éticos do parágrafo único do art. 2º do CED, que lembra ao advogado a elevada função social que exerce e recomenda a ele, precisamente, se não ligue ou empreste o nome ou atividade a empreendimento de caráter duvidoso.

À sociedade ou associação, de fins múltiplos com associados pluriprofissionais, é vedado oferecer assistência jurídica, máxime se o Estatuto aponta que essa será a sua atividade principal, exclusiva de advogados ou sociedade de advogados. Inteligência do parágrafo 7º do art. 16 do EAOAB. Proc. e-2.525/02 - v.u. em 23/05/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Ernesto Lopes Ramos - Rev. Dr. José Garcia Pinto - Presidente Dr. Robison Baroni.

Publicidade - internet - seguradora - convênio ofertando assistência jurídica e judicial com redução de honorários (80%) da tabela da OAB - falta ética grave - captação de clientela - aviltamento profissional - Advogado ou grupo de advogados que oferecem ou consentem, sem oposição, constar, em página da internet, seus nomes e endereços, em lista de convênio de seguro e crédito pessoal, com oferta de assessoria jurídica e patrocínio em qualquer procedimento, no Brasil ou no exterior, com desconto de 80% sobre a Tabela de Honorários da OAB, violam, sucessivamente, os arts. 28, 39, 40 e máxime o 41 do CED, traduzindo, ademais, captação indireta de clientela, mercantilização profissional e aviltamento de valores do serviço profissional.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2002, 18h36

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