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Sigilo bancário

Tendência é flexibilizar sigilo bancário para dificultar sonegação

O sigilo bancário tem sido alvo de inúmeras discussões em nosso país, especialmente a partir da Constituição de 1988 e da necessidade de uma reforma do sistema tributário nacional, de forma a torná-lo mais justo, onde a carga tributária deixe de ter o peso que tem sobre os ganhos dos assalariados e sobre a atividade produtiva.

Daí é que se fala muito em desonerar a produção, visando uma tributação de peso maior sobre o consumo. Diante desse quadro, é que surge a idéia de quebra de sigilo bancário, para efeito de fiscalização ou para investigação de lavagem de dinheiro, tráfico, etc.

O tema nasce, portanto, sob o manto de princípios éticos tributários. Indiscutivelmente, um grande começo. Nesse contexto, assume, portanto, relevo especial a questão da utilização de dados da contas correntes dos contribuintes para efeito de apuração de crédito tributário relativo a outros impostos, especialmente o imposto de renda, levando os mais brilhantes pensadores do direito a profundas reflexões, de forma a vislumbrar, na utilização de dados bancários, uma forma de invasão da intimidade, vedada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso X).

O direito à intimidade constitui, sem dúvida, um dos mais sagrados do indivíduo, para o qual o legislador, os juristas, advogados e os juizes têm de voltar a sua atenção, buscando preservá-lo, como garantia da paz interior de cada pessoa. A honra, a imagem são direitos sagrados, de matriz constitucional que serão arranhados, sempre que violado o direito à intimidade.

No entanto, tal direito não é absoluto e há que ser sopesado, avaliado, em conjunto com outros direitos, alguns individuais, muito mais importantes, como o direito à vida, à liberdade e, com muito mais razão, os direitos coletivos, capazes mesmo de tornar efetivos os próprios direitos individuais. É o caso do direito à igualdade, de contorno individual, mas que só será efetivo se efetivos forem os direitos coletivos.

Assim é que, a igualdade jamais será atingida, se atingidos não forem os fundamentos da República, previstos no art. 1º, da Constituição Federal, consistente na cidadania, na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Comentando a matéria, diz Alexandre de Moraes: (1)

"Os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5º, da Constituição Federal não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, nem tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal dos atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito.

Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal, portanto, não são ilimitados, uma vez que encontram os seus limites nos demais direitos consagrados pela Carta Magna (Princípio da Relatividade ou convivência das liberdades públicas).

Desta forma, quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou da harmonização, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando um redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios) , sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com a sua finalidade precípua.

Apontando a relatividade dos direitos fundamentais, Quiroga Lavié afirma que os direitos fundamentais nascem para reduzir a ação do Estado aos limites impostos pela Constituição, sem contudo desconhecerem a subordinação do indivíduo ao Estado, como garantia de que eles operem dentro dos limites impostos pelo direito.

A própria Declaração dos Direitos Humanos da Nações Unidas, expressamente, em seu art. 29, afirma que:

"toda pessoa tem deveres com a comunidade, posto que somente nela pode-se desenvolver livre e plenamente sua personalidade. No exercício dos seus direitos e no desfrute de suas liberdades, todas as pessoas estarão sujeitas às limitações estabelecidas pela lei com a única finalidade de assegurar o respeito dos direitos e liberdades dos demais, e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma ordem democrática. Estes direitos e liberdades não podem, em nenhum caso, serem exercidos em oposição com os propósitos e princípios das Nações Unidas. Nada na presente declaração poderá ser interpretado no sentido de conferir direito algum ao Estado, a um grupo ou uma pessoa para empreender e desenvolver atividades ou realizar atos tendentes à supressão de qualquer dos direitos e liberdades proclamados nessa Declaração'."

Diante disso, revela-se exagerada essa sensibilidade nacional, quando se fala em quebra de sigilo bancário. A sociedade é tomada por uma espécie de estresse coletivo. É um verdadeiro "Deus nos acuda", parece que o holocausto está próximo, que a cidadania foi extirpada e a democracia está nos estertores.

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2002, 18h28

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