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Alvo de críticas

Advogado critica projeto sobre extinção de empresas de táxi em SP

Projeto de Lei da prefeita de São Paulo, Marta Suplicy (PT), prevê o fim das empresas de táxi que cobram diárias de R$ 70 a R$ 120 dos motoristas que trabalham sem qualquer vínculo empregatício. Segundo o advogado Marcelo Batuíra Pedroso, do escritório Moraes Pitombo e Pedroso Advogados, "o projeto é uma clara interferência do poder público nas atividades de empresas privadas". Embora a prefeitura tenha a prerrogativa de controlar esse tipo de transporte, "o projeto viola o princípio da livre concorrência", disse.

De acordo com o projeto, que aguarda a votação na Câmara, o motorista de frota pode se transformar em autônomo desde que compre seu carro. Os dados da Secretaria Municipal dos Transportes comprovam que São Paulo tem 32.800 taxistas cadastrados - 28.600 autônomos e 4.200 trabalham em cerca de 60 empresas frotistas.

Segundo Pedroso, apesar de parecerem absurdas ou exorbitantes as diárias que os motoristas que trabalham nessas empresas tenham que pagar, o mercado comprova que o pacto é legítimo. "Ao vedar esse tipo de atividade comercial o projeto da prefeitura condena todos esses trabalhadores ao desemprego", afirma.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2002, 14h54

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