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Justiça gratuita

Comissão da Câmara aprova ampliação da Justiça gratuita

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou ontem (12/6) o Projeto de Lei nº 3706/00, do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de Direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita.

Terão direito ao benefício os que recebem até dois salários mínimos e os que possam comprovar condição de miserabilidade.

Em seu parecer favorável à proposta, o relator Luciano Castro (PFL-RR) afirma que "o projeto, sem sombra de dúvida, vem aperfeiçoar a legislação sobre a matéria". Segundo ele, embora o benefício já venha sendo concedido pela Justiça do Trabalho, não encontra respaldo em qualquer dispositivo legal, o que pode ser usado como pretexto para "medidas procrastinatórias e chicanas jurídicas por parte dos maus litigantes".

O relator deixou registrado que a redação atual do Projeto contém impropriedade terminológica, mas que em nada compromete o mérito da matéria em análise. "Não existem mais os presidentes de juntas ou presidentes de varas do trabalho. Com a extinção dos juízes classistas, os atuais magistrados trabalhistas receberam a denominação de 'Juízes do Trabalho'. Tal irregularidade deverá ser sanada por ocasião da redação final.

O projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Veja a íntegra:

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº 3.706 DE 2000

(do Senado Federal)

PLS nº 140/99

Altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica.

(ÀS COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 154) - ART. 24, II)

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º - O do § 9º do art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 9º É facultado aos Presidentes do Tribunal de Trabalho e das Varas do Trabalho e aos juízes de direito investidos da jurisdição trabalhista conceder, de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto à translados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou provarem o seu estado de miserabilidade."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 31 de outubro de 2000.

Senador Antonio Carlos Magalhães

Presidente

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2002, 18h27

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