Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Questão de competência

Justiça comum julga índio acusado de homicídio, decide STF.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a competência para o julgamento de crime comum cometido por índio. Segundo o Supremo, índio deve ser julgado pela Justiça comum.

Os ministros analisaram crime de homicídio em uma reserva indígena de Mato Grosso. O STF entendeu que não houve disputa sobre direitos indígenas, que seria o fator determinante da competência.

O pedido de habeas corpus foi negado por unanimidade. O relator do processo, ministro Maurício Correa, utilizou em sua argumentação jurisprudência da própria Corte para embasar seu voto. De acordo com ele, a competência da Justiça Federal, fixada pela Constituição (artigo 109, XI), somente é válida quando estiverem em discussão os elementos da cultura e os direitos sobre terras, não alcançando delitos isolados praticados sem qualquer envolvimento com a comunidade indígena.

HC 81.827

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2002, 18h31

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/06/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.