Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Jogo de palavras

O Dia é condenado a pagar R$ 50 mil para ex-assessor do Senado

A juíza substituta da Segunda Vara Cível do Distrito Federal, Érika Souto Camargo, mandou o jornal O Dia pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais para um ex-assessor do Senado. O assessor se disse ofendido com a publicação de fotos sobre sua prisão em flagrante.

Ele foi preso, em 2000, sob acusação de atentado violento ao pudor, porte ilegal de arma e redução de trabalhadores à condição análoga de escrava. A acusação foi feita por uma empregada. Na Justiça, ele foi condenado por porte ilegal de arma e absolvido das outras duas acusações. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade.

A juíza considerou que "houve exagero" do jornal por causa dos títulos da notícia: "Tarado agora se diz impotente", "Assessor do Senado que escravizava a empregada ..." e "Empregada vira escrava sexual de casal".

"Caso tivesse inserido nos títulos as expressões que deixassem

claro que o autor encontrava-se sendo "acusado" por escravidão, que era "acusado" de ter cometido atentado ao pudor, ou similares, por certo estaria cumprindo integralmente o seu dever de informação. Mas preferiu chamar a atenção do público para a notícia através de chavões mais impressionistas ou sensacionalistas", afirmou a juíza.

O ex-assessor move ações contra diversos órgãos de imprensa que divulgaram as fotos da prisão em flagrante. Recentemente, a Justiça rejeitou pedido de R$ 2 milhões em ação contra a revista IstoÉ Gente. (Leia a notícia).

*Texto alterado às 15h59 do dia 12 de abril de 2017 para supressão de nomes.

Veja a sentença

Vara : 202 - SEGUNDA VARA CÍVEL

Processo : 2001.01.1.028888-5

Ação : INDENIZACAO

Requerido : EDITORA O DIA SA

SENTENÇA

VISTOS ETC.

M.E.F.S.P. propôs Ação de Indenização por Danos Morais, pelo rito ordinário, contra EDITORA O DIA S/A, expondo para tanto que teve sua prisão decretada, na manhã do dia 23.02.2000, por ter sido acusado de haver praticado, com a cumplicidade de sua esposa, crimes de atentado violento ao pudor e redução análoga à condição de escravo contra a pessoa de Edilene Craveiro dos Santos e que, no momento da suposta prisão em

flagrante, vários fotógrafos de diversas empresas de comunicação

vilipendiaram o seu direito de imagem quando fotografaram-no e publicaram suas imagens. Que, a ré, ao publicar fotos da suposta vítima, teve o cuidado de não estampar o seu rosto, não o fazendo em relação ao autor, publicando sua foto de corpo inteiro.

Acrescentou que foi reconhecido inocente e detém certidão negativa criminal. Adicionou que a ré é importante meio de divulgação de massa, sendo de circulação nacional e fomentou o escândalo ocorrido, divulgando a imagem do autor, por fotografias, tudo com o objetivo único de aumentar sua vendagem e seu lucro, sem se preocupar, anteriormente, em verificar a veracidade dos fatos.

Num segundo momento, adicionou o autor, após a remessa do flagrante ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, foram afastadas, de imediato, as denúncias endereçadas ao autor e, conseqüentemente, na data de 15/02/2001, o Cartório de Distribuição da Justiça do Distrito Federal emitiu certidão criminal negativa quanto à sua pessoa.

Informou o autor que teve, com isso, sua vida pessoal e de sua família

desgraçada pelos sofrimentos causados pelas publicações que divulgaram a imagem do autor como a de um dos maiores e mais perversos criminosos deste País. Em função dos fatos relatados, abalou-se emocional e psiquicamente, passando a sofrer graves e contínuos distúrbios impedindo-o de trabalhar, sair de casa etc.

Sustentou a ocorrência do dano e do nexo de causalidade

entre a ação da ré, em vista da divulgação dos fatos inverídicos e

caluniosos e da imagem do autor, através de jornal de circulação nacional.

Requereu sejam observados os parâmetros da doutrina e jurisprudência dominantes na fixação do quantum indenizatório, especialmente levando-se em conta que exercia função comissionada de elevada responsabilidade no Senado Federal, a qual lhe permitia ter alto padrão de vida, hoje perdido, terminando por pleitear, a título de danos morais, a fixação de montante não inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Em aditamento à inicial, requereu, dentre outros, a alteração do valor dado à causa para R$ 5.000,00.

Citada, a ré argüiu preliminar de nulidade da citação sob o fundamento de não ter recebido, pessoalmente, a citação, mas através de um funcionário lotado na sucursal localizada em Brasília-DF. Informou que compareceu espontaneamente ao feito, porque tomara conhecimento da propositura da ação, devendo a intervenção ser dada como marco inicial da contagem do prazo para a resposta.

 

No mérito, atacou a inicial informando que a lei ordinária aplicável ao caso não é o Código Civil mas a Lei 5.250/67, que fixa em 03 meses o prazo para que o interessado ajuíze a queixa a contar da publicação, sob pena de prescrição (art.56). Informou que a matéria foi publicada em fevereiro de 2000 e que, todavia, a presente demanda só foi ajuizada em março de 2001, ou seja, um ano após a publicação. Esgotado este prazo sem que a ação competente seja ajuizada, opera-se a decadência. Colacionou jurisprudência do ano de 1997, sustentando seu argumento.

 

Acrescentou que o autor não negou que fora preso por fatos narrados na matéria. Alegou que, se nada ficou comprovado contra o autor, não quer dizer que a matéria publicada haveria de ser considerada mentirosa ou causadora de danos, até porque o autor foi preso, não em virtude de tal publicação, mas em razão de denúncias que foram feitas contra este. Argüiu que fora preso porque as denúncias tinham um indício de veracidade. Adicionou que o fato narrado era grave e de interesse público e que o dever da imprensa é o de bem informar e que na análise da matéria publicada observa-se que o jornal foi isento e imparcial, ouvindo, inclusive, a versão dos fatos dados pelo autor. Alegou, ainda, que não causou o dano, mesmo porque não fora o jornal o responsável pela denúncia que desencadeou na prisão em flagrante, inexistindo, por isso, nexo causal entre a notícia e os alegados danos.

Sustentou a limitação da responsabilidade pelo princípio da razoabilidade, em caso de procedência da ação, sustentando a recepção dos arts. 51 e 52 da Lei de Imprensa, pela atual Carta Magna.

Réplica às Fls. 79/85 sustentando a aplicabilidade do Código Civil à matéria e refutando os demais argumentos da ré.

Às fls. 87 foi proferida decisão interlocutória que rejeitou a exceção de

competência oposta pela ré.

Em especificação de provas a ré nada requereu e o autor pleiteou produção de prova testemunhal. Após o atendimento do despacho sobre esclarecimento de matéria controvertida alegada, o MM. Juiz titular, diante da aplicabilidade da Lei 5.250/67, indeferiu a produção de prova testemunhal acrescentando que os fatos encontram-se suficientemente provados nos autos (despacho irrecorrido).

Em Memoriais, tanto autor, como a ré, reiteraram o disposto nas peças

anteriores e colacionaram jurisprudência no sentido de suas pretensões.

É o relatório. DECIDO.

Analisando o caso sub judice, verifico que o seu julgamento antecipado se impõe, tendo em vista que se trata de matéria de direito, provada suficientemente por documentos. Não vislumbro que a produção de provas orais em audiência venha mudar o desate da lide, a não ser procrastinar o feito. Em nome dos princípios que norteiam o Processo Civil, quais sejam, o da celeridade na prestação jurisdicional e o da economia processual, aplica-se o disposto no art. 330, inc. I, do CPC.

A preliminar de nulidade da citação deve ser rejeitada, uma vez que a ré compareceu espontaneamente aos autos e contestou, por completo, a pretensão do autor, suprindo-se, desse modo, se fosse o caso, a sua falta. Por outro lado, é pacífico o entendimento no TJDFT a respeito do tema vez que estabelece-se uma presunção de que todos os funcionários que se encontrem nos estabelecimentos da pessoa jurídica a ser citada, estão devidamente autorizados a receber o expediente postal.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2002, 17h52

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 15/06/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.