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Tutela antecipada

Juiz determina desocupação de imóvel da União em São Paulo

Os sócios da Jat Negócios de Combustíveis têm até a próxima segunda-feira (10/6) para desocupar o imóvel da União, onde a empresa está instalada em Araraquara (SP). A determinação é do juiz da 1ª Vara da Justiça Federal de Araraquara, Paulo Ricardo Arena Filho, ao conceder antecipação de tutela.

O juiz acatou os argumentos da ação reivindicatória proposta pela Procuradoria Seccional da União em Ribeirão Preto (SP), órgão da AGU.

Os advogados públicos alegaram que o imóvel foi efetivamente incorporado ao patrimônio da União. O imóvel foi recebido como pagamento de crédito (por adjudicação) em ação de execução fiscal transitada em julgado em 1993.

De acordo com o juiz, a ocupação irregular do imóvel pela Jat Negócios prejudicou o serviço público, pois impediu a instalação e funcionamento adequado da sede do Ministério Público Federal, que passou a

ocupar, provisoriamente, um espaço cedido pelo INSS.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2002, 19h16

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