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Execução trabalhista

Dispensa de precatórios em dívidas de pequeno valor é um avanço

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É consenso no meio jurídico que a execução constitui a parte mais morosa e de mais difícil condução no processo do trabalho. Isto acontece porque o legislador tem sido pródigo em efetuar alterações no rito de conhecimento, sem a devida e competente atenção ao procedimento executório.

Recentemente, a instituição do rito sumaríssimo deixou-nos perplexos. Não há alterações positivas na execução correspondentes à celeridade que se pretendeu imprimir aos atos processuais na fase de conhecimento.

A dedicação dos juízes e o zelo pela rapidez na tramitação dos feitos não têm sido suficientes para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. É preciso vencer as diversas muralhas que obstaculizam o curso do procedimento executório. A demora do processo corre contra o credor e impõe severa marca negativa na imagem do Poder Judiciário.

Enquanto mudanças legislativas necessárias e urgentes não ocorrem, como a unificação de procedimentos que se poderia alcançar com um Código de Processo do Trabalho, cabe-nos a proposição de medidas de ação imediata. A dispensa de precatório nos pagamentos de dívidas de pequeno valor representa avanço significativo.

Saudamos a oportuna orientação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (23/5). O conselho considera aplicável a Lei dos Juizados Especiais Federais para delimitação das obrigações de pequeno valor que excetuam a regra de expedição de precatório na execução de créditos trabalhistas.

Dispensa de precatório

A Constituição Federal preceitua que os pagamentos de dívidas da Fazenda Pública da União, Estados e Municípios, decorrentes de sentenças judiciais, ocorrerão “exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos” (art. 100, caput).

A Emenda Constitucional nº 30 (13/9/2000), deu nova redação aos parágrafos desse artigo. Estabelece exceção à regra de pagamentos por precatórios, in verbis:

“O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos das obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”

No âmbito da legislação trabalhista nenhuma norma jurídica foi editada para estabelecer qual limite definiria a expressão “pequeno valor”.

Somente a Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais trouxe a regulamentação desse dispositivo constitucional, nos seguintes termos:

“Art. 17. Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput).”

A redação do art. 3º dessa lei é clara ao estabelecer que as ações da competência dos Juizados Especiais tem limitação em 60 salários mínimos. Este valor define o que é obrigação de pequeno valor para os efeitos do art. 100, § 3º da Magna Carta.

Vale ressaltar, o valor não foi estabelecido para os efeitos da Lei dos Juizados Federais. Ao contrário, fixou o limite para efeitos de dispensa de precatório tal como previsto no preceito constitucional, sendo, agora, desnecessária edição de qualquer outra norma jurídica para disciplinar o tema.

Esse entendimento temos esposado desde que a Lei dos JEFs entrou em vigor. A lei decidiu que há novo rito a ser aplicado nos processos aptos à expedição de precatórios, não mais sujeito à longa espera decorrente da inclusão do valor da dívida em orçamento da União, Estados e Municípios.

Por isso, foi com grande satisfação que tomamos ciência que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho lançou pá de cal sobre quaisquer dúvidas quanto à aplicabilidade da Lei dos JEFs no processo trabalhista.

Eis a íntegra da notícia divulgada na página do Tribunal Superior do Trabalho, na internet:

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho fixou hoje (23/05) em 60 salários mínimos o teto dos débitos trabalhistas da União que serão pagos sem necessidade de precatórios. A definição foi feita com base na Lei 10.259/2001 dos Juizados Especiais Federais que estabeleceu esse mesmo valor em relação às dívidas da União, principalmente aquelas da Previdência Social, resultantes das causas julgadas pela Justiça Federal. O pagamento dessas dívidas será feito no prazo de 60 dias, conforme prevê a Lei 10.259/2001.

De acordo com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e também do Conselho, ministro Francisco Fausto, o pagamento desses débitos trabalhistas de pequeno valor, relativos à União, já está assegurado com a inclusão de R$ 12 milhões no orçamento da Justiça do Trabalho.

O Conselho Superior decidiu também que será editada uma resolução para autorizar toda a Justiça do Trabalho a adotar, imediatamente, esse teto. O Conselho decidiu adiar uma definição em relação às dívidas trabalhistas dos Estados e Municípios.

O vice-presidente do TST e do Conselho, ministro Vantuil Abdala, informou que tramita no Congresso Nacional projeto que regulamenta o teto das dívidas do setor público de qualquer natureza que serão pagas sem precatórios, na qual também se adotou o valor de 60 salários mínimos em relação à União. O projeto também prevê um teto para os Estados e Municípios, de acordo com a população.

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 é juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria (RS)

 é juiz substituto da 2ª Vara do Trabalho de Santa Maria (RS)

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2002, 12h55

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