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Tribunal Penal Internacional

Brasil deverá ratificar criação de Tribunal Penal Internacional

O governo brasileiro poderá ratificar, em breve, o acordo para a criação do Tribunal Penal Internacional.

O Plenário do Senado referendou hoje, após discussão em turno único, projeto de decreto legislativo que aprova o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de julho de 1998 e assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000, por meio do qual os países signatários aceitam a jurisdição do novo tribunal, com sede em Haia, sobre crimes de genocídio, guerra, agressão e contra a humanidade.

De acordo com o estatuto, o Tribunal Penal Internacional será uma instituição permanente, com jurisdição sobre pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional e será complementar às jurisdições penais nacionais.

Durante o debate, o senador José Fogaça (PPS-RS) afirmou que a recente polêmica sobre o julgamento na Europa do ex-presidente chileno Augusto Pinochet, acusado de crimes contra a humanidade, não teria ocorrido se a nova instituição já estivesse em pleno funcionamento. Na sua opinião, Pinochet seria julgado pelo tribunal.

"Direitos humanos não são apenas questão de ordem interna dos países, são uma questão da humanidade", afirmou Fogaça.

O senador Roberto Saturnino (PT-RJ) definiu a criação do tribunal como um "marco na evolução da humanidade". Ele observou que até recentemente eram aceitas no mundo práticas como a escravidão e a tortura, atualmente repudiadas por toda a comunidade internacional. A senadora Emília Fernandes (PT-RS) disse que a nova instituição demonstra o reconhecimento da existência de uma instância internacional de proteção dos direitos humanos.

As informações são da Agência Senado.

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Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2002, 15h32

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